CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 50
+ de 387 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.5943.3002.6300
351 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prestação de serviços. Monitória. Cumprimento de sentença. Elementos nos autos que não permitem o deferimento do pedido, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, nos termos do CCB, art. 50. Ausência de comprovação ou indícios de encerramento irregular da sociedade empresária e/ou abuso da personalidade jurídica. O fato único de não haver bens passíveis de penhora não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, podendo eventualmente autorizar o requerimento de falência por execução frustrada. Decisão mantida. Agravo improvido.
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Doc. VP 147.5943.3010.3200
352 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade do pedido. Ausência de comprovação do efetivo abuso da personalidade jurídica. Insuficiência, para demonstração do intuito fraudulento, da mera alegação de insolvência, de inatividade e demora na satisfação do crédito. Inexistência de indícios de fraude, malversação ou má administração, nem tampouco, convergência de interesses. CCB, art. 50. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.7895.3013.6500
353 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Impugnação em face de decisão que determina a instauração de processo autônomo a fim de comprovar a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (CCB, art. 50). Acolhimento. Incidente que pode ser articulado nos próprios autos de execução, dispensando a formação de nova relação processual, sem com isso descurar-se do inafastável respeito ao constituicional direito ao devido processo legal e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 147.9762.6004.6800
354 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Execução de obrigação de fazer. Pedido autônomo de desconsideração da personalidade jurídica. Decretação da falência da executada. Fato que, por si só, não visibiliza abuso de personalidade jurídica. Pressupostos do levantamento do véu corporativo. CCB, art. 50. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.9762.6007.9400
355 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa própria. Inexistência de relação de cooperativismo. Estrutura de cooperativa indevidamente utilizada como forma de cooptar consumidores, transferindo-se a eles o prejuízo como se fossem cooperados. Relação de consumo (entre os autores e as requeridas) caracterizada. Ausência, em relação aos consumidores, de distinção entre as empresas que se confundiram na reunião de esforços para cooptar compradores. Responsabilidade solidária dos requeridos pelo fracasso do empreendimento. Decreto de extinção do processo afastado, estendendo-se os efeitos da condenação a todos os requeridos, que devem devolver as parcelas pagas. Desconsideração da personalidade jurídica mantida, com fundamento no CDC, art. 28 e no CCB, art. 50. Descabimento da pretendida retenção da taxa de administração. Indenização a título de danos morais afastada, vencido o Relator nessa parte. Recursos dos requeridos improvidos, por unanimidade, sendo parcialmente providos os dos autores, por maioria de votos.
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Doc. VP 150.4673.1015.0900
356 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens em nome da executada. Frustrada a penhora sobre faturamento da empresa. Responsabilidade imputada aos sócios que respondem com seus patrimônios. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso de agravo de instrumento improvido.
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Doc. VP 150.3743.4012.7100
357 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de bens da devedora (pessoa jurídica) aptos a satisfazer o crédito do exequente. Insuficiência. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido.
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Doc. VP 150.3743.4007.4400
358 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada que tem registro de considerável patrimônio. Patrimônio não utilizado para pagar credores, assim como não foi arrecadado em falência, porque nenhuma prova nesse sentido foi apresentada. Pessoa jurídica não dissolvida ou extinta. Todavia, não foi encontrada a sua sede, os seus bens e o seu capital. Hipótese prevista no CCB, art. 50. Reconhecimento, no mínimo, de confusão patrimonial. Recurso provido.
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Doc. VP 150.4673.1014.0900
359 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória decorrente de acidente do trabalho. Ausência dos requisitos elencados pelo CCB, art. 50. Dificuldade de receber o crédito, ainda que de natureza alimentar, que não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Recurso desprovido.
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Doc. VP 150.4673.1014.5700
360 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar bens dos sócios. Expediente que só se admite como medida excepcional. Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade. Prova inexistente nos autos do abuso da pessoa jurídica, como forma de lesar credores ou exercício de finalidade ilícita. Perpetração de fraude com desvio de finalidade e confusão patrimonial não evidenciadas. CCB, art. 50. Existência apenas de dificuldades acerca de localização da executada e de bens penhoráveis. Desconsideração afastada. Recurso desprovido.
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