CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 50
+ de 387 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 163.7625.3015.7700
361 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão que indeferiu o reconhecimento da sociedade de fato e a desconstituição da personalidade jurídica em face do sócio desta. Impugnação. Quando a pessoa física que dá nome à firma individual responde com seus bens pelas dívidas da mesma, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, posto inexistir personalidade. Inclusão, no entanto, do gerente administrador da empresa individual no pólo passivo, reconhecida a sociedade de fato. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7625.3012.6200
362 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu, do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7625.3006.0800
363 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de indícios de fraude, má-fé ou simulações, com uso da sociedade de forma ilícita. Somente deve ser deferida quando os elementos constantes dos autos revelarem um quadro que se mostre condizente com a aplicação legal da exceção. Uma vez não demonstrada tal circunstância, a medida pleiteada não se impõe, pois os patrimônios dos sócios e da empresa não se confundem. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5022.2400
364 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Decisão que não considera a ausência de bens passíveis de penhora, o desinteresse no pagamento das dívidas, bem como as inúmeras ações em trâmite contra a empresa executada, como motivos suficientes a determinar sua desconsideração. Impugnação. Desacolhimento. Decisão mantida. Hipótese não caracterizada no art. 28, § 5º do Código do Consumidor. Elementos insuficientes para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Agravo improvido.
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Doc. VP 163.7853.5023.1600
365 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitoria em fase de execução. Cooperativa. Insurgência contra ato de desconsideração da personalidade jurídica da executada para se atingir bens de sócio-cooperado. Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. CCB, art. 50. Validade da decisão. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5020.0500
366 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação de fraude ou abuso. Resposta negativa à tentativa de penhora «on line. Insuficiência para o deferimento do pedido de desconsideração. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5001.7800
367 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ativos financeiros não localizados e tampouco os representantes legais da pessoa jurídica executada. Fatos que escapam à normalidade. Empresa ativa, mas que não apresenta qualquer indicação do exercício regular de sua atividade empresarial. Elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3004.4200
368 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos. Inclusão de administrador no polo passivo da demanda. Admissibilidade quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Abrandamento do princípio da despersonalização. Hipótese em que foram frustradas as tentativas de bloqueio pelo sistema «on line. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Possibilidade de se responsabilizar o administrador, nos termos do CCB, art. 50. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9273.9007.8200
369 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Apropriação indevida e posterior venda de sacas de café de propriedade dos cooperados depositadas na sede da cooperativa. Flagrante abuso da personalidade jurídica pelos ex-administradores. Inclusão, no pólo passivo da ação, dos administradores da cooperativa à época dos fatos. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9007.1900
370 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessidade de comprovação de alguma das circunstâncias excepcionais previstas no CCB, art. 50. Ausência. Hipótese, ademais, em que os sócios já integram o pólo passivo da demanda. Indeferimento do pedido. Recurso provido.
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