331 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caso de desconsideração inversa. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de parte do patrimônio da empresa em que o réu da ação originária, figura como acionista. Admissibilidade, em princípio, da aplicação da teoria da «disregard doctrine de maneira inversa, desde que comprovados os requisitos legais. CCB, art. 50, respeitados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Caso, todavia, em que ausente a prévia intimação da sociedade empresária para oferecimento de defesa. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido, cassando-se a decisão interlocutória em razão do reconhecimento «ex officio da nulidade insanável.

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332 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.

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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Descumprimento de inúmeras obrigações assumidas por sócios de empresas. Execução frustrada pela ausência de bens da devedora. Desconsideração determinada, com a consequente citação dos administradores. Admissibilidade. Medida visando o alcance dos bens particulares dos sócios para o pagamento do crédito devido. Requisitos do CCB, art. 50, configurados. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592. Recurso improvido.

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334 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. ... (Continua)

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335 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Incidência do CCB, art. 50. Inaplicabilidade do princípio da autonomia patrimonial. Medida cabível, autorizado o avanço sobre os bens do empresário. Recurso provido.

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336 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Viabilidade. Desnecessidade de propositura de ação própria. Possibilidade de conhecimento incidental na execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica permitindo o afastamento da autonomia patrimonial da empresa para que a pessoa jurídica e, consequentemente, seu patrimônio, passem a responder pelas dívidas dos sócios. Necessidade, para tanto, da observância dos requisitos do CCB, art. 50. Devedor que, apesar de não integrar formalmente a sociedade, pratica atos de administração. Impossibilidade de distinguir, com segurança, o patrimônio do devedor do patrimônio da empresa cuja desconsideração se pretende. Suficiência de elementos para justificar o deferimento do pedido. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa indicada e, por conseqüência, determinada a citação dos respectivos sócios para o cumprimento da condenação, sob pena de constrição dos seus bens. Recurso provido para estes fins.

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337 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que, embora ativa, não possui ativos financeiros e declara não possuir bens perante a Receita Federal. Desaparecimento dos bens da empresa a evidenciar a ocorrência de fraude à execução, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a desconsideração da personalidade jurídica reformada e manutenção dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Recurso provido.

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338 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão da agravante em incluir no polo passivo da ação todos os sócios. Inadmissibilidade. Sócio minoritário que possui apenas 1% das quotas sociais da sociedade e não tem qualquer poder de gerência ou representação da empresa. Execução que deve se voltar apenas contra o sócio-gerente. Inexistência, ademais, de qualquer indício nos autos de que o sócio minoritário tenha praticado quaisquer dos atos previstos no CCB, art. 50. Recurso desprovido.

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. âmbito. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão na demanda de sócio da empresa executada. Acórdão anterior deste Tribunal de Justiça que negara a pretendida desconsideração. Juiz de primeiro grau que novamente a determina. Decisão que é volátil. Viabilidade de sua revisão. Novas circunstâncias presentes na causa. Confusão patrimonial entre os executados e destes com o sócio da executada, ao lado da concorrência com terceiras empresas de direito privado. Configuração da hipótese de aplicação do CCB, art. 50. Imperiosa a inclusão de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, no polo passivo da demanda. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Recurso desprovido neste aspecto.

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340 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Caso em que no local em que funcionava a executada foi aberto comércio com idêntico objeto social em nome de um parente dos sócios da executada. Configuração do abuso do direito e fraude. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Presença das hipóteses descritas no CCB, art. 50. Acolhimento da pretensão da agravante no sentido de se atingir os bens particulares dos sócios. Recurso provido para este fim.

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