221 - STJ. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por Policial Militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Cumulação. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido o direito dos pais à indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula 491/STF. A indenização aos pais, por morte de filho menor, deve ser a mais ampla possível e alcançar todos os danos sofridos. Proposta a ação apenas pelo pai da vítima, há que se excluir da indenização a genitora, que não fez parte da relação processual.... (Continua)

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222 - STJ. Responsabilidade civil. Noticiário jornalístico. CCB, art. 159.

«Não responde civilmente o órgão de divulgação que, sem ofender a vida privada dos figurantes de fatos, noticia crimes, apurados em inquérito policial, envolvendo o mercado de artes, dando a versão dos próprios autores da demanda, que os põem como vítimas.... (Continua)

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223 - STJ. Recurso. Responsabilidade civil. Pedido de indenização. Furto de veículo. CCB, art. 159.

«Afirmando o acórdão não haver prova de que ocorreu o fato em que se funda o pedido, desnecessárias outras indagações para que se afirme a improcedência da demanda e a inviabilidade do especial. Boletim policial - Valor probante. Matéria não prequestionada, posto que não versada no acórdão.... (Continua)

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224 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CCB, art. 159.

«As indenizações acidentária e de direito comum são autônomas e cumuláveis. A primeira, imposta segundo critério objetivo, é exigível do órgão previdenciário nos casos de infortúnios laborais não decorrentes de dolo da vítima. Já a segunda se mostra devida por qualquer pessoa, empregadora ou não, que por culpa, mesmo que leve, ocasione ou contribua para ocorrência do evento danoso.... (Continua)

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225 - STJ. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em mãos do manobrista que o conduzia ao estacionamento da casa comercial. Indenização devida. CCB, art. 159.

«Dever de diligência e proteção que o dono do estabelecimento assume ao reservar espaço para que os seus clientes estacionem seus automóveis, com o propósito de ampliação dos negócios e obtenção de maiores lucros. Precedentes do STJ.... (Continua)

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226 - TRF1. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

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227 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de cheque. Condenação anterior por danos materiais e danos morais com reflexos patrimoniais. Nova ação reparatória, versando sobre o dano moral puro. Possibilidade. Ofensa à honra, às relações psíquicas e à tranqüilidade do autor. Desnecessidade de demonstração específica. Procedência. CCB, art. 159. (Amplas considerações doutrinárias). CF/88, art. 5º, V e X.

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228 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.

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229 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Despesas de tratamento. Correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação.

O dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material, sendo fixado tomando como referência o salário mínimo. ... (Continua)

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230 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do edifício. Existência de preposto a quem incumbe a guarda do estacionamento. Culpa «in vigilando devidamente caracterizada. Condomínio que se obriga na condição de depositário. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.266, 1ª parte. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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