CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 159
+ de 239 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. CCB, art. 159.
«Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa responde civilmente pelo furto ou dano sofrido por veículo estacionado em local por ela ofertado, eis que é de presumir-se seu dever de guarda.... ()
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212 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro.... ()
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213 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Automóvel pertencente a empregado do estabelecimento. Evento ocorrido durante a jornada de trabalho. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. CCB, art. 159.
«A empresa que permite aos seus empregados utlizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de automóveis a eles pertencentes ocorridos durante o período em que estacionados no referido local. Conclusão que se impõe diante da evidência de que o empresário, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos.... ()
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214 - STJ. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Recurso desacolhido. CCB, art. 159.
«Nem sempre o roubo constitui circunstância equiparável ao caso fortuito ou à força maior para fins de isenção de responsabilidade, consoante já proclamaram precedentes do Tribunal (REsp. 31.206-SP e 36.433-7, DJU de 15/03/93 e 20/09/93, respectivamente). Mesmo quando a empresa não tem qualquer relação com o fornecimento de serviços de guarda e segurança, como as que se dedicam ao comércio atacadista de supermercado, assumem dever de guarda e conservação, cumprindo-lhes fornecer vigilância adequada, o que encerra compromisso de diligenciar as cautelas e providências assecuratórias regulares, normais. Não se mostra exigível à empresa, no entanto, como regra, evitar subtração realizada com emprego de ameaça e violência a que nem mesmo os próprios donos dos veículos teriam condições de resistir.... ()
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215 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. CCB, art. 159.
«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante que propicia estacionamento para seus clientes responsabiliza-se pela guarda, cabendo-lhe indenizar, em caso de furto, ainda que existam avisos ostensivos, esclarecendo que não se propicia segurança. Ressalva do entendimento do Relator.... ()
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216 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Perda das quantias pagas pelo compromissário-comprador. Redução pelo Juiz. CCB, art. 159 e CCB, art. 924.
«O CCB, art. 924 faculta ao Juiz reduzir proporcionalmente, quando se cumprir em parte a obrigação. Retenção de 10% pela promitente-vendedora para atender às despesas por ela suportadas. Inocorrência, no caso, de afronta aos CCB, art. 159 e CCB, art. 924. Recurso especial não conhecido.... ()
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217 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que impõe indenização por posse ilícita. Responsabilidade civil. Inexistência de contrariedade frontal à lei. Inadmissível reexame de prova. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 159. (Com doutrina e jurisprudência).
«A má interpretação que autorize a rescisão deve ser de tal modo aberrante do texto legal que equivalha à sua violação literal. A eventual injustiça da decisão ou má apreciação da prova não justificam a propositura da rescisória.... ()
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218 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de «shopping center. Veículo pertencente a empregado e não a cliente das lojas. Súmula 188/STF. CCB, art. 159.
«Aplicação, não obstante esse aspecto, da jurisprudência do STJ que tem afirmado, em casos de furto em estacionamento, a responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Direito de regresso dado ao segurador, segundo a Súmula 188/STF. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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219 - STJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos sofridos por veículos. Convenção. CCB, art. 159. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «b. CCB/2002, art. 186, 932, III e 1.331.
«Prevendo a convenção que o condomínio não é responsável pelos danos sofridos por veículos estacionados na garagem do prédio, não é admissível, em caso de furto, pleitear-se indenização, porque lícita a cláusula de não indenizar. Precedentes da 3ª Turma do STJ: REsps. 10.285 e 13.027.... ()
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220 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.
«Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.... ()
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