CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 162
+ de 19 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.
«A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º). A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.... ()
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12 - STJ. Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, II.
«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. ... ()
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13 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.
«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... ()
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14 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.
«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... ()
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15 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.
«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... ()
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16 - STJ. Prazo prescricional. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, arts. 303, III e 517.
«Prescrição regulada pelo CCB, art. 178, § 6º, VII, que, interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória, recomeçou a correr após o trânsito em julgado da sentença, nessa proferida. Quanto ao momento de argüição, aplicáveis as regras dos arts. 303, III do CPC/1973 e o CCB, art. 162. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 517.... ()
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17 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Necessidade de a matéria ser argüida na contestação, e não em momento posterior. Princípio da eventualidade. Distinção técnica entre a prescrição aquisitiva e a extintiva. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 162, inaplicável. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. (Com doutrina).
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18 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão.
«Uma vez decidida, na fase de saneamento do processo, a questão prescricional, sem recurso da parte que a argüíra, tem-se por preclusa a matéria, sem contrariar o CCB, art. 162.... ()
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19 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Prescrição. Pretendido reconhecimento depois de embargos do devedor intempestivos. Descabimento. Necessidade de argüir exceção no momento adequado. Exegese do CCB, art. 162. (Com doutrina e precedente).
Mesmo diante dos termos do CCB, art. 162, a prescrição, se já existente, precisa ser alegada no momento processual adequado. No caso, era exceção a ser argüida nos embargos, que deveriam ser tempestivos.... ()
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