CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 206
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101 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota promissória. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição configurada. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.
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102 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.
«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata , observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Demurrage. Sobreestadia de contêineres. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da empresa ré.
«1. O entendimento do STJ é assente no sentido de que: « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. REsp 1340041/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/09/2015 ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Código Civil. Não incidência. 1. O plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 2/STJ).
«2. Consoante entendimento desta Corte, a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal prevista no CCB, art. 206, § 2º. ... ()
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105 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Autor que sucumbiu de parte mínima do pedido. Ônus de sucumbência devem ser atribuídos aos réus. Recurso parcialmente provido.
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106 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Curso de graduação em ciências econômicas. Termo inicial para contagem do prazo prescricional a partir do abandono/trancamento do curso quando passou a ser exigível o débito. Transcurso dos cinco anos previstos no CCB, art. 206. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória relativa a contrato de administração de imóvel. Pretensão de reparação civil que prescreve em três anos a contar da violação do direito, consoante determinado pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Inexistência de distinção entre ações de natureza pessoal e real para determinação da prescrição. Hipótese concreta em que deve ser pronunciada a prescrição da pretensão indenizatória nos termos do CPC, art. 219, § 5ºde 1973, vigente ao tempo da sentença. Ação improcedente. Recurso não provido.
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108 - STJ. Processual civil. Consumidor. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fornecimento de água. Serviço essencial. Direito humano à água. Demora excessiva no reabastecimento. Excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Prescrição. 5 anos. CDC, art. 27.
«1. Trata-se na origem de ação ajuizada em desfavor da ora recorrente, na qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista o lapso de cinco cinco dias sem que houvesse fornecimento de água no imóvel da ora recorrida, em função de manobras realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe na rede de água. ... ()
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109 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Dívida decorrente de contrato de empréstimo. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. Ausência de notícia de ajuizamento de ação pelo banco antes do decurso do prazo prescricional. Débito inexigível. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a indenização securitária contratada para o caso de invalidez permanente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.
«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pela segurada, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador. 1.2. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.3. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral por considerar que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para estabelecer o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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