81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ocorrência. Ação de cobrança. Saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio sobre dívidas da empresa. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento da multa do CPC, art. 538, de 1973 matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada vulneração dos arts. 458 e 535 do antigo CPC, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

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Doc. VP 175.4832.9000.2900

83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Tarifa de água e esgoto. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 932. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 20 anos (CCB, art. 177). Prazo de 10 anos (CCB/2002, art. 205). CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 932 - O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB, CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

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84 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c).

«1. Conforme entendimento assentado em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, a responsabilidade da Administração é regida pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo aplicável o CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

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85 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade, ao caso, do lapso prescricional ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, II, que versa sobre pleito destinado à percepção de indenização securitária, não sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas. Compreensão do art. 205 do referido Código Civil, à míngua de prazo específico a ser aplicado na hipótese. Asserção de prescrição da pretensão do apelante afastada.

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86 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp 1.340.041/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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88 - STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CCB, art. 206, § 3º. Não ocorrência. Prazo prescricional.termo inicial. Ciência do ato ilícito. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Civil. Ação de cobrança. Título de crédito que perdeu a eficácia de título executivo. Prescrição. Prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Interrupção da prescrição. Citação no processo executivo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

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