51 - TJSP. Recurso. Apelação. Juízo de retratação. Necessidade. Contrato. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Reexame do CPC, art. 1.030, II. Prescrição. De acordo com a tese no Regime de Recursos Repetitivos (RESP 1.360.969/RS 1.361.182/RS. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE), o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 3 anos (Tema 610). Inteligência do CCB/2002, CCB, art. 206, § 3º, IV. Afastado o indeferimento do pedido de restituição dos valores pagos a mais, constantes do V. acórdão, que agora fica readaptado. Apelo provido.

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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade objetiva do estado. Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Danos morais e materiais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inequívoca a responsabilidade do Estado pelo ilícito danoso que causou a incapacidade permanente da vítima Ferdinand do Vale Silva, vez que atingido por arma de fogo do policial militar de serviço Francisco Santana, podendo o Estado socorrer-se do direito de regresso contra o autor do disparo, já que comprovado o dolo e culpa pelo evento danoso. O Estado foi condenado ao pagamento de danos morais e materiais, de acordo com as despesas realizadas pela vítima, em razão da forma arbitrária e ilegal de abordagem do policial militar. A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, com base no risco administrativo que prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, as desde que comprovado o nexo da causalidade entre o dano e o ato ilícito do agente. (...) No caso vertente, ainda que a paisana, Francisco das Chagas Santana agiu na condição de agente público, como policial militar e com voz de comando e porte de arma da própria Corporação, daí a suficiência da prova do nexo de causalidade entre a conduta do miliciano e o dano, donde a responsabilidade objetiva civil do Estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º (fl. 182, e/STJ). ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro. Prescrição. Regulação do sinistro. Controvérsia sobre interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Dispositivo de Lei apontado como violado. Ausência de pertinência com a controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante a regulação do sinistro. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Reparação por danos materiais e morais. Termo inicial da prescrição. Data do acidente. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Não aplicação da Súmula 278/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparos e operações. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional trienal. Quitação dos débitos. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Natureza adesiva do contrato. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Serviços de adsl. Não prestados. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Danos causados por terceiros. Período abarcado pela quitação outorgada nos autos. Pedido improcedente. Bônus. Cumprimento das metas. Não comprovação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Paralisação dos serviços de manutenção. Previsão contratual. Incidência do enunciado 5/STJ. Onerosidade excessiva. Roubo de cabos. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Valores retribuídos. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inépcia da petição inicial.

«1. Demanda ordinária movida por empresa prestadora de serviços contra a Brasil Telecom S/A e contra a 14 Brasil Telecom Celular S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, julgada parcialmente procedente em primeiro, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contadora inscrita com doença psicológica grave. Punição indevida. Reconhecimento em sentença. Indenização por danos morais e materiais. Reexame de provas e de sentença constante de outros autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia fundamentando-se nos seguintes argumentos: « (...) Dirimindo a controvérsia a respeito, transcrevo a sentença que bem analisou os fatos e o direito aplicado, tomando como fundamentos as razões ali expostas (Evento 15): 'Primeiramente, quanto à prescrição, o termo inicial somente pode ser o trânsito em julgado da ação que anulou as penalidades aplicadas à autora, na medida em que, somente a partir daí, a requerente passou a ter o direito de postular as indenizações decorrentes das ilegalidades reconhecidas em sentença. Assim, havendo a ação ordinária 5002919-83.2010.404.7110 transitado em julgado em 21/10/2013, não decorreu, até a propositura da presente demanda, o prazoprescricional ordinário de três anos (inciso V do CCB, art. 206) capaz de fulminar a pretensão da autora.'. ... (Continua)

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57 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Aquisição de bem imóvel. Pedido de devolução de comissão de corretagem. Recursos repetitivos temas 938 e 939 julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.030, II (CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973)). Legitimidade passiva da ré configurada. Prescrição, contudo, da respectiva pretensão restituitória da autora. Reconhecimento ex officio. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, IV. Acórdão parcialmente reformado.

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Plano de saúde. Reembolso de valores. Negativa de cobertura. Prazo prescricional decenal.

«- A decisão proferida pelo TJ/RS, na qual aplicou o prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 1º, contrariou o entendimento firmado no âmbito do STJ. - Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte a prescrição para a cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde é decenal. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973).direito autoral. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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