CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 290
+ de 35 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 164.3150.8023.5900
31 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Termo de responsabilidade que limita o valor do reparo ao apurado em vistoria. Existência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.3150.8002.6200
32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Cessão de crédito. Contrato de financiamento firmado com o Banco-réu. Ocorrência de demanda entre o autor financiado e o banco credor. Cessão do crédito pelo banco a terceiro, sem qualquer ressalva ou menção à liminar que proibia a negativação do nome do autor. Terceiro cessionário que promove a cobrança, sem antes cientificar o devedor, da cessão operada, colaborando decisivamente para a remessa do nome do autor à coluna social dos maus pagadores. Alegação do banco de ausência de responsabilidade pelos fatos, imputando-os integralmente ao autor. Conduta que beira à litigância de má-fé. Obrigação, por sua vez, do cessionário, de notificar o devedor da cessão de crédito realizada para que esta possa ter eficácia. CCB, art. 290. Indenizatória procedente, condenados solidariamente os réus. Reparação dos danos arbitrada em valor proporcional aos fatos, não comportando a majoração pretendida pelo autor. Recursos das partes desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.1240.0007.8000
33 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Substituição do pólo ativo da execução. Cessionário que não comprovou a notificação do devedor a respeito da cessão, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância, pois ela que visa proteger o devedor na hipótese de eventual pagamento. Adimplemento, todavia, não realizado. Viabilidade da substituição daquele ato por outros meios de cientificação válida. Citação do devedor na execução. Circunstância que supre a falta de notificação. Possibilidade de substituição do pólo ativo. CPC/1973, art. 567, inciso II. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.1531.9005.7400
34 - TJSP. Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.5244.7015.0800
35 - TJRS. Direito privado. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Irrelevância. Cessionário. Satisfação do crédito. Legitimidade ativa. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Notas promissórias e confissão de dívida. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Ilegitimidade ativa do cessionário. Inocorrência. Regra do CCB, art. 290, determinando a ciência do devedor a respeito da cessão, que apenas tem o escopo de evitar o pagamento a quem não mais é credor, não retirando do cessionário o direito de buscar o crédito. Com mais razão se levado em conta que o devedor não quitou o débito nas datas aprazadas. Recurso de apelação ao qual se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote