11 - TJPE. Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.

«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... (Continua)

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12 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Internação de filho da ré, que à época dos fatos contava com 28 dias de vida e apresentava quadro de pneumonia. Recusa de cobertura por convênio médico, operado pela próprio nosocômio. Impossibilidade. Cobertura devida seja pelo caráter emergencial do atendimento, seja pela inexistência de justificativa contratual ou legal para ao recusa. Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Confusão caracterizada. Dívida extinta. Inteligência do CCB, art. 381. Recurso improvido.

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13 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Compensação de obrigações. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imperativo legal.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autarquia previdenciária do estado. Taxa judiciária. Condenação. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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15 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem que decide a causa com fundamento em legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de afronta ao CCB, art. 381, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 4.847/93 e a Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... (Continua)

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16 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Indeferimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Entendimento pacífico é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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17 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária em prol da Defensoria Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor que opera a extinção da obrigação, nos termos do CCB, art. 381. Aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Pública provido.

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18 - TJSP. Honorários advocatícios. Demanda patrocinada pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso Especial que reconheceu serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual faz parte. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 543-C, §7º. Apelo voluntário provido e reexame necessário acolhido, para afastar o pagamento da verba honorária pela Fazenda Pública Estadual, remanescendo, no mais, o quanto decidido no acórdão.

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19 - TJSP. Apelação com revisão. Honorária. Alteração da honorária (CPC, art. 20, § 4º). Manutenção da condenação no que toca à municipalidade e, afastamento no que toca ao estado de São Paulo, ante o instituto da confusão. Autora esta representada pela defensoria pública que integra a administração direta do estado. Descabe honorária contra o estado, na hipótese. CCB, art. 381. Dá-se parcial provimento ao recurso do estado de São Paulo e, concomitantemente, nega-se provimento ao recurso da municipalidade de araçatuba.

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20 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Execução de sentença. Embargos acolhidos para afastar coisa julgada que impôs condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda do Estado e a favor da Defensoria Pública, aplicado o instituto da confusão estatuído no CCB, art. 381. Inadmissibilidade. Título executivo judicial. Exigibilidade. Garantia constitucional da perenização da coisa julgada que não pode ser infirmada por disposição legal. Sentença reformada. Recurso provido.

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