21 - TRT2. Indenização por danos extrapatrimoniais. Trabalhador vitima de sucessivos assaltos. Carteiro. Atividade de risco. Evidencia-se dos autos que o autor foi reiterada e sucessivamente assaltado, posto que realizava atividade que o colocara sob risco iminente, nas entregas de encomendas, sem um mínimo de segurança. Com a instalação do e-commerce no meio social, e todo tipo de vendas pela internet e, consequentemente, entregas de mais variados bens com os mais variados valores, na situação incontestável de desequilíbrio social Brasileira, a atividade dos correios é mesmo de risco, sendo o carteiro o alvo dos delinquentes. Apelo provido, no particular, para deferir a indenização extrapatrimonial postulada, com valores fixados nos moldes dos CCB, art. 402 e CCB, art. 944.

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22 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega da obra. Reconhecimento da validade do prazo de entrega incialmente previsto, com prazo de tolerância. Ocorrência de fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. Ausência de justificativa plausível. Mora reconhecida até a entrega das chaves. Lucros cessantes devidos durante o período da mora. Irrelevância se o imóvel foi adquirido para moradia ou locação. Inteligência do CCB, art. 402. Fixação em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato. Recurso parcialmente provido.

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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Termo final. CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Outros elementos comprobatórios. Inexistência. Improcedência do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CCB, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB, art. 401. Violação não configurada. Compra e venda de semovente reconhecida. Improcedência da ação declaratória de Resolução de suposto contrato de arrendamento.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Alegação, pelo recorrente, de violação do CCB, art. 402. Decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 282 e 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais óbices. Súmula 182/STJ. Quanto ao mais, incidência da Súmula 83/STJ.

«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 83 do Superior Tribunal de Justiça, concluindo por conhecer do Agravo e negar seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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26 - TRT3. Lanche. Indenização substitutiva. Fornecimento de lanche. Indenização.

«Provada a prestação de serviços em sobrejornada, que excede duas horas extras por dia, como decidido acima, o obreiro tem direito à indenização do lanche, em razão das regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 402, ou seja, pela conversão da obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário.... (Continua)

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27 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível manejada pela concessionária de energia elétrica, bem como deu provimento parcial a apelação cível interposta pela empresa, no sentido de reconhecer a prática ilícita levada pela celpe, quando deixou de dar cumprimento a contrato de fornecimento de energia elétrica, devendo, portanto arcar também com a condenação a título de danos materiais. Inteligência do CCB, art. 402. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior. II - Alteração da sentença tão-somente para acrescentar condenação por danos materiais ( emergentes e lucros cessantes ), no sentido de que a mesma seja apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do CPC/1973, art. 475-C, acrescido, ainda, da condenação fixada a título de honorários advocatícios da ordem de 20% ( vinte por cento ) sobre o valor total da condenação. III - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.... (Continua)

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28 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por artigos. CPC/1973, art. 475-E. Lucros cessantes. Art. 402 do cc. Ausência de prova inequívoca do prejuízo. Recurso provido.

«1. O dano injusto é passível de indenização, nos termos do CCB, art. 402, englobando os lucros cessantes, os quais devem restar inequivocamente demonstrados, sob pena de indeferimento. ... (Continua)

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29 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.

«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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30 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.

«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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