CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 591
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 146.4212.2010.2000
11 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Natureza cambiária reconhecida (Lei 7357/1985, art. 61). Ônus do réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de prova. Hipótese, no entanto, em que restou evidente a prática de agiotagem na cobrança da dívida. Empréstimo entre particulares. Juros que devem respeitar a taxa máxima de 1% ao mês, nos termos do CCB, art. 591. Embargos em parte acolhidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 146.8743.5014.8400
12 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. A revisão das taxas de juros pactuadas contratualmente é possível em situações excepcionais, desde que a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada estejam cabalmente demonstradas. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei da Usura (Decreto 22626/33) , conforme entendimento sumulado do Colendo Supremo Tribunal Federal. A fixação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do CCB, art. 591. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.5943.3005.8400
13 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ajuizamento de anulatória de cláusulas contratuais, com revisão do financiamento imobiliário. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica na indevida capitalização de juros. Ilegalidade, a teor do que dispõe o Decreto 22626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, além do CCB, art. 591. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Irregularidade nos cálculos da perícia judicial constatada. Necessidade de realização dos cálculos de acordo com estes parâmetros, em liquidação de sentença. Recurso provido em parte para estes fins.
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Doc. VP 147.9762.6009.9600
14 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo. Capitalização anual (CCB, art. 591; Decreto 22626/1933, art. 4º), capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Necessidade de que a capitalização mensal dos juros seja pactuada de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.
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