31 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro quando descia do ônibus. Lesão corporal. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Caso em que a prova demonstrou que o motorista efetuou manobra brusca antes que o passageiro tivesse descido. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Recurso improvido.

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32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Constrangimento sofrido pela autora. Dever de indenizar reconhecido. Verba indenizatória irrisória. Inalterabilidade, em face da não insurgência do patrono da autora. Recurso improvido.

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33 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Indenização por danos materiais fixada em valor menor que o devido. Inalterabilidade. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus, decorrente de manobra brusca, constatando-se lesão corporal. Contrato de transporte. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Contrato de transporte. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade, não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso, tanto mais emnão se tendo demonstrado culpa exclusiva da vítima. Apelações improvidas.

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35 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro por disparos de arma de fogo efetuado por outro passageiro, no momento da parada do ônibus, tendo este fugido em seguida. Ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais contra a transportadora. Inviabilidade da ação. Deficiência da explicitação do porquê da morte do filho da autora por outro passageiro. Elementos externos, vale dizer, sem qualquer relação ou conexão com o serviço de transporte e o risco inerente a essa atividade que elidem a responsabilidade do transportador. CCB, art. 734, «caput. Vinculação do CDC, art. 14, evidentemente, aos casos fortuitos internos, relacionados com a própria atividade empresarial. Indenizatória improcedente, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

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36 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de curva. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegada culpa da vítima que deverá ser considerada no valor indenizatório

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37 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageiro no interior de ônibus decorrente de manobra brusca. Lesão corporal. Empresa que tem o dever de transportar os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Inteligência do CCB, art. 734. Alegado fato de terceiro que é inoponível, ressalvado o direito de regresso. Recursos improvidos.

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38 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum, entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.

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39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... (Continua)

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