21 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade civil objetiva da reclamada.

«1. O CF/88, art. 7º, XXVIII, segundo o qual é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho no caso de responsabilidade subjetiva, deve ser interpretado em consonância com o caput do citado dispositivo, cujo conteúdo normativo autoriza a interpretação constitucional ampliativa, ao ressalvar que são direitos dos trabalhadores não apenas aqueles previstos nos incisos a seguir, mas também «outros que visem à melhoria de sua condição social. A conclusão é de que o CF/88, art. 7º, XXVIII não trata de hipótese taxativa de proteção dos trabalhadores, mas de direito social mínimo apto a incorporar os avanços normativos que concorram para a plena efetividade do conteúdo essencial do direito à indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho, cujas normas matrizes são a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e os valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), fundamentos da República Federativa do Brasil. 2. Conforme consignado pelo TRT, o empregado sofreu acidente de trânsito que causou sua morte enquanto se deslocava para a cidade de Içara para uma reunião de trabalho em transporte fornecido pela empresa. Aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada, vez que esta Corte Superior tem entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Precedentes. 3. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caracterização. Ação indenizatória. Pacote turístico. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade solidária da agenciadora e da transportadora contratadas pela autora e seu companheiro, morto em acidente durante o passeio que notoriamente integra o pacote contratado. Preservação da incolumidade física do transportado. Observância. Relação de consumo incontroversa. Aplicação dos CDC, art. 14, ««caput, e 34, bem como do CCB, art. 734, ««caput, no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Irrelevância de eventual fato de terceiro, nos termos dos art. 929 e 930 do Código Civil. Recursos principais desprovidos.

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23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 734; CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º). Danos morais alegados que são presumíveis, damnum in re ipsa, e prescindem de comprovação, quer por serem notórios (CPC, art. 334, inciso I), quer por serem passíveis de presunção pelas regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Fixação da indenização em valor razoável e apto a compensar a lesão moral infringida, não proporcionando enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, sendo capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Recursos desprovidos.

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24 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 734; CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º). Passageiro que exercia o ofício de carpinteiro informalmente. Alegada renda de três salários mínimos não comprovada. Lesões corporais que inviabilizaram o exercício de atividades que exijam esforço físico. Tabela utilizada pela susep que se presta apenas para o cálculo de indenizações securitárias, mas não subsidia a avaliação de incapacidade laborativa. Pensão mensal vitalícia de um salário mínimo mantida. Despesas com tratamentos médicos realizados no sistema único de saúde ou outras que não foram comprovadas. Recursos desprovidos.

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25 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Choque de ônibus contra poste, causando lesões em passageira, ora apelante. Responsabilidade civil objetiva. CCB, art. 734. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Dever de reparar. Valor da reparação fixado em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira no interior de ônibus em decorrência de manobra brusca. Demonstração satisfatória de que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave tanto que foi levada ao pronto socorro e, posteriormente, submetida a cirurgia em razão de fratura do cóccix e outras afecções na coluna lombar. Hipótese em que o transportador tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil fundada no risco da atividade caracterizada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. CCB, art. 734. Manutenção da verba arbitrada a título de dano moral. Recurso desprovido.

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27 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Contrato celebrado por intermédio da empregadora. Contraprestação paga à corré que repassava esses valores à transportadora. Responsabilidade objetiva tanto da transportadora como do intermediador. CCB, art. 734. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não verificada uma vez que o acidente durante o transporte de passageiros não é algo estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. Violação aos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da empresa aérea. Inteligência do CCB, art. 734. Indenização mantida. Recurso improvido.

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29 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre coletivos. Veículo da ré que transportava os autores com inadequadas condições de uso, inclusive com relação ao freio. Nexo de causalidade entre o evento e os danos sofridos pela vítima. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora caracterizada. CCB, art. 734. Indenização por danos morais devida, afastado, entretanto, os danos estéticos porque poderia resultar em «bis in idem. Danos materiais que restaram evidentes, tanto que reconhecidos pela própria empresa ré. Determinação, apenas, para que a correção monetária quanto aos danos morais incida a partir da data em que foi proferida a sentença, acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim, provido o adesivo da autora para afastar a sucumbência recíproca.

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30 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira no interior de ônibus decorrente de manobra brusca, praticada em velocidade incompatível. Ocorrência de lesão corporal de natureza grave decorrente de fratura do fêmur, que a afastou de suas obrigações habituais, por incapacidade, e por tempo considerável, em razão da redução cirúrgica. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Passageira que estava sentada e foi atirada ao chão do coletivo. CCB, art. 734. Indenizatória parcialmente acolhida. Danos materiais, igualmente, não demonstrados, tanto mais em se tratando de prejuízo que teria sido suportado por terceira pessoa, não integrante da lide. Recursos desprovidos.

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