11 - TST. Lucros cessantes. Pagamento de salários que a reclamante deixou de perceber. Extinção do contrato de trabalho. Redução permanente da capacidade laboral. Ler/dort. Caixa bancário.

«Não prosperam as alegações recursais em relação ao pagamento de lucros cessantes, pois, ao contrário do afirmado pela recorrente, o Regional condenou a reclamada ao pagamento dessa modalidade de dano material, limitada, contudo, ao período restante da estabilidade provisória adquirida em decorrência de moléstia profissional equiparada a acidente de trabalho. Nos termos em que a matéria foi exposta no recurso de revista, não se verifica interesse recursal da reclamante. Encontram-se ilesos o CCB/2002, art. 949, CCB/2002, art. 950 e CCB/2002, CCB, art. 951. ... (Continua)

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12 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil de hospital. Danos materiais e morais. Extinção do processo (CPC, art. 267, IV). Reconhecimento de prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Pedido de indenização fundado na má prestação de serviço hospitalar. Alegação de erro, negligência e imprudência por parte de médicos, enfermeiros e serviçais. Situação que se enquadra na responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Instrução de Trabalho SEJ 0001 (Provimento 71/2007). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição.

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