CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1331
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1 - STJ. Civil. Recurso especial. Condomínio edilício. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Modificação do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada apartamento. Proporcionalidade e razoabilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Observância. Ausência de vício de consentimento. Validade da convenção. Recurso especial desprovido.
1 - Tanto a Lei 4.591/64, art. 12, § 1º, como o CCB/2002, no art. 1.036, I, determinam que, em regra, o condômino deve arcar com as despesas condominiais rateadas na proporção da fração ideal do terreno correspondente à respectiva unidade. Há, no entanto, a possibilidade, permitida em lei, de a convenção de condomínio adotar critério diverso ou ser modificada para alterar o parâmetro anteriormente previsto, desde que tal ocorra por meio da concordância da maioria qualificada dos condôminos, sempre mediante o subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nessa última hipótese, a partir da modificação, torna-se obrigatória a nova regra da convenção, vinculando todos os condôminos titulares da propriedade ou quem tenha posse ou detenção do imóvel, mesmo aqueles que não concordaram com a forma de rateio, tendo votado, na assembleia, diversamente. ... ()
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2 - TRT3. Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade.
«A nova redação conferida ao §1º do CCB, art. 1.331, restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem, em favor de pessoas estranhas ao condomínio. Na dicção do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar mediante expressa autorização na convenção de condomínio, requisito ausente na espécie.... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes.
«1. Hipótese em que os condôminos, proprietários da unidade mais alta do edifício, a quem foram conferidos o uso exclusivo de área comum (terraço) por ocasião da especificação condominial - cujo exercício prolonga-se por mais de trinta anos - , pretendem o reconhecimento da nulidade da assembléia de condomínio que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de transmissão de tal direito por ato inter vivos ou causa mortis, bem como impôs contribuição não inferior à taxa condominial pelo correlato exercício. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação suficiente e adequada.
«1. O recurso especial da IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda foi provido para anular o acórdão proferido pela corte de origem e rejulgamento dos embargos declaratórios opostos naquela instância. ... ()
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5 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Legitimidade ativa. Filho de associada de plano de saúde. Obrigação de fazer ajuizada em favor da mãe em estado de coma. Admissibilidade. Hipótese de gestão de negócios prevista no CCB, art. 1.331. CPC/1973, art. 6º não violado.
«...Com efeito, em face do estado de saúde da mãe, moribunda e impedida de adotar providências legais contra a entidade que lhe prometeu auxílio-saúde e tranqüilidade, o agravado agiu como gestor de negócios, ou conforme a dicção do CCB, art. 1.331: «aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar. Patente que movido pelo dever jurídico e moral de assistência à mãe gravemente enferma, «in extremis, o agravante assumiu as responsabilidades perante a agravante, com o propósito de preservar a saúde alheia, passando a gerir seus interesses..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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6 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Antecipação obrigando a empresa administradora a manter paciente em UTI, embora ultrapassado o prazo contratual. Gestão de negócios. Legitimidade ativa do autor, agindo como gestor de negócios em face do estado de saúde da mãe. Tutela concedida. CF/88, art. 197. CCB, art. 1.331. (Com doutrina). CPC/1973, art. 6º.
«Gestor de negócios. Legitimidade processual. Plano de saúde. Associada que sofreu acidente vascular cerebral, entrando em estado de coma. Hipótese de ação de obrigação de fazer com vistas à permanência da paciente em UTI, visto que ultrapassado o prazo de horas na Unidade de Terapia Intensiva estipulado no contrato. Ação proposta por filho em nome próprio. Natureza substancial da legitimação. CCB, art. 1.331. Ilegitimidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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