51 - STJ. Recurso especial para reapreciar o juízo de admissibilidade da denúncia. Juiz de direito denunciado pelos crimes previstos nos arts. 305, 296 e 350 do ce. CE, 147 e 331 do CP, e art. 3º, a, e Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Denúncia rejeitada pelo Tribunal Regional eleitoral. Promoção ao cargo de desembargador antes da análise do recurso especial. Distribuição à Corte Especial. Recurso especial improvido.

«I - Validade dos atos praticados pelo Tribunal competente antes da promoção do denunciado para desembargador. Tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

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52 - STF. Denúncia. Recebimento. Declaração em tese falsa na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Crime do ce, art. 350 (CE).

«1. O candidato que, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide, em tese, no tipo do CE, art. 350 (Código Eleitoral). ... (Continua)

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53 - STF. Ação penal. Crime eleitoral. 2. Denúncia. CE, art. 350. Absolvição sumária. 3. Recurso de apelação interposto pelo Parquet. Preliminares de: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) cerceamento da atividade acusatória; e, c) nulidade da audiência para cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE. 4. Rejeição. Exame das preliminares. Omissão inicial do Ministério Público que, em vez de investigar e diligenciar para obtenção de elementos mínimos probatórios para instruir a acusação, precipitadamente apresentou denúncia com base em notícias veiculadas pela imprensa. 5. Mérito. Denúncia de omissão de declaração de bens e falsidade da declaração de próprio punho consubstanciada na declaração de que sabe ler e escrever. Improcedência. 6. Omissão não verificada. Ausência do elemento subjetivo do tipo - falsidade para fins eleitorais - previsto no CE, art. 350. 7. Falsidade ideológica. Alegação inverossímil. Requisito de alfabetização mínima. A Justiça Eleitoral tem adotado interpretação no sentido de considerar que os conhecimentos da leitura e da escrita, ainda que rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins de registro de candidatura. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.

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54 - STF. Denúncia. Recebimento. Declaração em tese falsa na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Crime do CE, art. 350 (CE).

«1. O candidato que, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide, em tese, no tipo do CE, art. 350. ... (Continua)

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55 - STF. Inquérito. Imputação do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. CE, art. 350. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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56 - STF. Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.

«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial instaurado para apuração dos fatos. 3. Ante o exposto, denego a ordem.... (Continua)

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57 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 1º e 5º. CE, art. 350. CP, art. 299.

«Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal.... (Continua)

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