CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 43
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Doc. VP 187.5395.5033.8247
21 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Gratificação por desempenho de atividade delegada - Verba de natureza remuneratória - Incidência de imposto de renda - CTN, art. 43, I - Recurso não provido.
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Doc. VP 718.9776.3643.7034
22 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciário. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Incidência de imposto de renda admitida. Incidência da assistência médica (IAMSPE) inadmitida. Verba de natureza remuneratória. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Precedentes do TJSP. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 513.8314.4338.2388
23 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Admissibilidade - CTN, art. 43 e Lei 7.713/88, art. 3º - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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Doc. VP 763.2906.1532.2424
24 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAÚ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. 2. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular do policial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAÚ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. 2. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar. Natureza pro labore faciendo. 3. Inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020, declarada no Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Aplicação da redação original da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. 4. Incidência de imposto de renda como decidido no PUIL 022: «Policial Militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463, do C. STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem (Processo 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023). 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 354.1284.3441.8827
25 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço constitucional de férias gozadas tem natureza remuneratória - Tese firmada no julgamento do Tema 881, do C. STJ. 4. No caso de indenização das férias, o terço constitucional assume natureza de indenização, não incidindo o imposto, conforme a Súmula 125, do C. STJ. 5. Sentença de procedência parcialmente reformada para delimitar as hipóteses de incidência e de não incidência. 6. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 261.8074.9573.9906
26 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43 e da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 584.5474.9882.4287
27 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. CTN, art. 43. 5. Lei 4.506/1964, art. 16. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.
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Doc. VP 518.9816.8739.1074
28 - TJSP. Auxílios - Alimentação e Transporte - Pleito de exclusão da base de cálculo de imposto de renda - Admissibilidade - Natureza indenizatória - Jurisprudência do Egr. STJ nesse sentido: «2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). 3. Não incide imposto de renda sobre Ementa: Auxílios - Alimentação e Transporte - Pleito de exclusão da base de cálculo de imposto de renda - Admissibilidade - Natureza indenizatória - Jurisprudência do Egr. STJ nesse sentido: «2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes (Processo AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 2019/0095094-7, Relator Ministro Humberto Martins, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 18/04/2023, data da publicação/fonte DJe 20/04/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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Doc. VP 106.0280.1968.9970
29 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 2. Descabimento em relação ao IR. 3. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 2. Descabimento em relação ao IR. 3. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária. 4. Incidência do CTN, art. 43, e da Súmula 463/STJ. 5. Tese de que a LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 202.7054.4271.4280
30 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Pagamento a servidor em exercício, em caráter permanente, em unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme LCE 315/83. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Inexistência de natureza jurídica de indenização. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. CTN, art. 43 e art. 3º da Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Pagamento a servidor em exercício, em caráter permanente, em unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme LCE 315/83. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Inexistência de natureza jurídica de indenização. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. CTN, art. 43 e Lei 7.713/88, art. 3º. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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