41 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... (Continua)

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42 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório.  Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório.  Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 377 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Pretensão ao afastamento da incidência do imposto de renda.  Descabimento. Verba que possui caráter remuneratório. Retenção devida (CTN, art. 43). Recuso parcialmente provido.

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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCISCO MORATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCISCO MORATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar. Natureza pro labore faciendo. Inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020, declarada no Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Aplicação da redação original da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Incidência de imposto de renda como decidido na Turma de Uniformização: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023). 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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44 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lilian Martins Dias contra r. sentença que julgo improcedente pedido de não incidência de IR sobre gratificação de acúmulo de titularidade - Alega, em resumo, que o GAT tem natureza indenizatória, porque remunera serviço excepcionalmente prestado - Resposta ao recurso (fls. 85/94) - Mantenho a r. sentença, por seus próprios Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lilian Martins Dias contra r. sentença que julgo improcedente pedido de não incidência de IR sobre gratificação de acúmulo de titularidade - Alega, em resumo, que o GAT tem natureza indenizatória, porque remunera serviço excepcionalmente prestado - Resposta ao recurso (fls. 85/94) - Mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - O caráter indenizatório é afastado na medida em que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade é paga aos servidores como contraprestação à atividade desenvolvida em cumulação com as do cargo do servidor, no comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Não se trata de verba que tem por objetivo repor valores que o servidor despendeu, de compensar danos ou recompor estado anterior, sem incremento patrimonial - Nesse sentido, confira-se: «APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA Pretensão do impetrante de que seja excluída da base de cálculo do imposto de renda a Gratificação por Acúmulo de Atividade (GAT) Sentença denegatória Decisório que merece subsistir GAT que possui natureza remuneratória, e não indenizatória Incidência do imposto de renda que é de rigor Inteligência do CTN, art. 43, I Jurisprudência deste E. TJSP Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1033335-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/03/2023) «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia de 2ª Classe. Pretensão ao afastamento do imposto de renda sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório e não indenizatório. Inteligência dos arts. 153, III, da CF/88, e 43, do CTN. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível 1000418-74.2022.8.26.0510; Relator (a): Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/11/2022) «MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DELEGADO DE POLÍCIA PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS BONIFICAÇÃO POR RESULTADO E GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) Impossibilidade Verbas que possuem caráter remuneratório Retenção devida (CTN, art. 43) Precedentes Sentença que denegou a segurança mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível 1053656-38.2021.8.26.0576; Relator (a): Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/06/2022) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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45 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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46 - TJSP. Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. Ementa: Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Pedido recursal do autor desprovido.

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47 - TJSP. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e art. 35 do Decreto Ementa: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e Decreto 9.518/98, art. 35. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora improvido.

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48 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Pretensão de afastar a incidência do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 4. Descabimento em relação ao IR. 5. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária. 6. Incidência do CTN, art. 43, e da Súmula 463/STJ. 7. Tese de que a LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens. 8. Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.

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50 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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