CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 97
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791 - STJ. Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.
«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura (expressão da «tradição) o local da saída para a entrega ao consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta e à «analogia para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à criação de tributação. No caso, o ICM tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor.... ()
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792 - STJ. Tributário. IPVA. Veículo automotor importado. Alíquota diferenciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97.
«O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira.»... ()
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793 - STJ. Mandado de Segurança. Tributário. IPVA. Alíquota Diferenciada. Veículo Automotor Importado. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97. Lei Estadual 948/85 (art. 5º).
«1. O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira. ... ()
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794 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Alíquota. Atividades perigosas. Graus de risco estabelecido por decreto. Possibilidade. Questão decidida em nível infraconstitucional. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.528/97) . CTN, art. 97, IV.
«Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99, partindo da atividade preponderante. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, os graus de risco (leve, médio e grave).... ()
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795 - STJ. Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.
«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura expressão da «tradição o local da saída para a entrega ao consumidor foral, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta e à «analogia para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à criação de tributação. No caso, o ICM tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor.... ()
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796 - STJ. Tributário. Administrativo. Supressão de instância administrativa. Decreto 1.514/1995. Ofensa ao princípio da reserva legal. CTN, art. 97, VI.
«É defesa a veiculação, por decreto, de qualquer alteração das hipóteses de suspensão do crédito tributário, dentre elas a interposição de recurso administrativo, sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade. Recurso improvido.... ()
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797 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.
«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... ()
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798 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.
«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... ()
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799 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Definição do fato gerador. Reserva legal. Lei que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária de toda e qualquer mercadoria incluída na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Imposssibilidade. CTN, art. 97, III.
«Não atende ao princípio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298/96, que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária a quem comercia, «toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. A NBM/SH é uma relação que abarca todos os bens suscetíveis de comércio lícito no Brasil, não podendo ser colocado no comércio, qualquer bem que nela não esteja relacionado. Com efeito, se a relação envolve «toda e qualquer mercadoria, a Lei transferiu ao Executivo a competência para impor responsabilidade substitutiva em relação a todos os ramos de comércio, indistintamente.... ()
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800 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Fixação com base na livre estimativa do Poder Executivo. Impossibilidade. CTN, art. 97, III. Lei Complementar 87/96, art. 8º.
«A fixação da base de cálculo, com fundamento em livre estimativa do Poder Executivo maltrata CTN, art. 97, III e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º. As normas complementares determinam que a base de cálculo para antecipação aproximem-se, tanto quanto possível, do real valor da mercadoria. Por isso, o art. 8º determina a realização de pesquisas de mercado. Esse preceito foi esquecido pelo Legislador capixaba, ao tomar como base de cálculo, «até que sobrevenham novos levantamentos, valores prefixados em regulamento.... ()
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