CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 123
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121 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Incidência da alíquota aplicável ao beneficiário, cedente e credor original do precatório (pessoa física), independentemente da condição pessoal do cessionário (pessoa jurídica). Impossibilidade de cessão da parte do crédito relativa ao irrf. Inteligência conjunta dos arts. 43 e 123, do CTN; CCB/2002, art. 286 e CF/88, art. 100, § 13.
«1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... ()
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122 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que conhece do agravo em recurso especial, para dar provimento ao apelo nobre. Cabimento. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O § 2º do art. 258 do RISTJ fixa o descabimento do Agravo Regimental interposto da decisão do relator que tão somente der provimento ao Agravo em Recurso Especial, para determinar o processamento e julgamento deste como Recurso Especial. A ratio dessa norma é a falta de prejuízo a qualquer das partes, considerando que o órgão julgador não estará impedido de reavaliar os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, por ocasião do julgamento deste. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipva. Arrendamento. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Ilegitimidade passiva. Controvérsia decidida com base em Lei distrital, na ausência de provas e no posicionamento do STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Indicação de arts. Sem comando normativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Decidida a controvérsia quanto à nulidade da CDA por ausência de notificação da parte e à sua legitimidade passiva, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF). ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Incidência da Súmula 83/STJ ... ()
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125 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STJ. Cessão de crédito. Precatório. Substituição do polo ativo da execução pelo cessionário. Possibilidade. Desnecessidade de anuência do devedor. Recurso repetitivo.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade de transacionar sobre as custas. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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127 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123,). Incidência da Súmula 83/STJ ... ()
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129 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5808, de 5 de dezembro de 2013, que edita a planta de valores genéricos (PVG), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma do CTN, art. 123 de Jacareí, a Lei Complementar 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências. Alegação de aumento desarrazoado da base de cálculo, com ofensa aos princípios da capacidade contributiva, vedação de confisco, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Descabimento. Legislação do Município de Jacareí que observou o disposto no Sistema Constitucional Tributário e no Código Tributário Nacional. Ação julgada improcedente.
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130 - STJ. Processual civil e tributário. Custas processuais. Execução fiscal extinta em razão de acordo celebrado entre as partes. Razões recursais dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.
«1. O fundamento adotado pelo Tribunal de origem para justificar a condenação da concessionária ao pagamento das custas processuais é que estas possuem natureza tributária, sendo nulas de pleno direito, nos termos do CTN, art. 123, as disposições contratuais que tenham objetivado alterar a definição do responsável tributário. Além disso, não poderiam os pactuantes (concessionária e Município) dispor sobre o pagamento de tributo pertencente ao Estado. ... ()
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