CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 134
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Doc. VP 184.9334.6000.3200
181 - TFR. Execução fiscal para cobrança de débito relativo a IPI. Procedência parcial de embargos opostos por sucessora da executada para excluir-se da dívida multa punitiva (CTN, art. 129, CTN, art. 133 e CTN, art. 134, parágrafo único).
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Doc. VP 183.6101.4000.0600
182 - STF. Execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora em bens de socio com base no CTN, art. 134. Inaplicabilidade desse dispositivo a espécie. Falta de prequestionamento, no acórdão, a respeito do CTN, art. 135.
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