CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 165
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191 - STJ. Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.
«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (CTN, art. 165). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
193 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Erro na declaração do cônjuge não cabeça do casal. Restituição do indébito. Possibilidade. Alegada ofensa ao CTN, art. 147, § 1º. Inocorrência. (Decreto 85.450/1980, art. 616 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80) prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Alínea «a. CTN, art. 165, I.
«O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer o direito da contribuinte ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda de pessoa física. O indébito questionado decorreu da declaração equivocada de rendimentos auferidos pelo aluguel de veículos, visto que, nos termos do Decreto 85.450/1980, art. 5º, § 2º, do RIR/80, tais valores deveriam constar da declaração conjunta. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/1989, art. 3º, «I, Lei 8.212/1991, art. 22, I. Autônomos, empregadores e avulsos. Compensação. Transferência de encargo financeiro. Súmula 71/STF. Súmula 546/STF. Lei 8.212/1991. Lei 9.032/1995. Lei 9.129/1995. CTN, art. 165. CTN, art. 166. CTN, art. 167. CTN, art. 168. CCB/1916, art. 964. Lei 8.383/1991, art. 66.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que a Lei 8.383/1991, art. 66 em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. ... ()
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195 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 165, I e II e CTN, art. 168, I. Exegese.
«Estabelece o CTN, art. 168, I que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contados, nas hipóteses dos incs. I e II do CTN, art. 165, da data de extinção do crédito tributário.... ()
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196 - STJ. Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.
«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. ... ()
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197 - STJ. Tributário. Adicional do imposto de renda. Lei estadual 9.751/1988. Restituição do indébito. CTN, art. 165. CTN, art. 166.
«I - Em se tratando de tributo direto, desnecessário cogitou-se da ocorrência, ou não, de transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato. Ofensa ao CTN, art. 166, não caracterizada. ... ()
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198 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Decreto-lei 2.288/86, art. 10. Repetição do indébito.
«Ao determinar que a restituição se faça pela média do consumo, critério estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 2.288/1986, art. 6º, o aresto recorrido, antes de negar vigência ao CTN, art. 165, I, decidiu de acordo com o seu espírito, impedindo que o Estado se locuplete, indevidamente, a custa do contribuinte. Dissídio pretoriano configurado, no tópico. ... ()
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