CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 167
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Doc. VP 181.5970.3003.2100
91 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão e distribuição. Jurisprudência no sentido da não incidência do ICMS. Procedência do pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do IPCA/IBGE, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, ADINs 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.270.439-PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa SELIC (Lei Estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação e com observação.
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Doc. VP 181.5970.3009.8300
92 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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Doc. VP 181.5970.3008.0200
93 - TJSP. Correção monetária e juros. Juros de mora que, na repetição de indébito, fluem apenas do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único), devendo ser aplicada a taxa selic, na forma da Lei estadual 10.175/98, consignando-se estar embutida, em referida taxa, a correção monetária. A partir do pagamento indevido, e até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Negado provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário, com observação.
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Doc. VP 181.5970.3008.5900
94 - TJSP. Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adins 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do Resp 1.270.439-pr, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação e com observação.
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Doc. VP 181.5970.3010.1000
95 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adins 4.357 e 4.425). Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic (Lei estadual 10.175/98, e CTN, art. 167, parágrafo único). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação.
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Doc. VP 181.5970.3006.9900
96 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO. TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido ter o ICMS incidente sobre a energia elétrica calculado com a exclusão do TUST e TUSD, bem como o direito ao recebimento do ICMS pago a maior. 2. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Tarifas que não podem ser utilizadas na base de cálculo do imposto, uma vez que somente representam fase de distribuição e de transmissão de energia, não consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. 3. Consectários legais: os juros moratórios devem ser computados segundo a forma dos CTN, art. 161 e CTN, art. 167 e da Súmula 188 do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir do trânsito em julgado da decisão; a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação provido.
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Doc. VP 181.5970.3008.7800
97 - TJSP. Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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Doc. VP 181.5970.3008.8300
98 - TJSP. Família. Policial militar estadual. ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI ESTADUAL 452/74. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA E REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao sistema de saúde patrocinado pela Associação Cruz Azul de São Paulo é facultativa, e não, obrigatória. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1º, da CF/88. 4. Restituição dos valores descontados, indevidamente, desde a citação. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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Doc. VP 181.5970.3008.8600
99 - TJSP. Família. Servidor público municipal. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 441/95. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao Sistema de Saúde Municipal é opcional e o servidor público não pode ser compelido à contribuição. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1.º, da CF/88. 4. Precedente da jurisprudência do Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 7. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 8. Recurso oficial, parcialmente provido. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.
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Doc. VP 181.5970.3008.8700
100 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1031686-97.2016.8.26.0562; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos. 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017)
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