CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 167
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Restituição do tributo. Aplicação, ao caso, da taxa selic no que diz respeito ao juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 ao cálculo do valor devido. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Tributo indevido na espécie. Restituição de rigor, observada a prescrição quinquenal. Juros moratórios. Índice. Utilização da taxa selic, por se tratar de repetição de dívida tributária. Termo inicial. Incidência a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Correção monetária. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir de cada recolhimento indevido. Súmula 162/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação. Comunicação ao órgão de trânsito. Violação ao CPC, art. 533, de 1973 não ocorrência. Revelia. Razões dissociadas do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC, art. 333, I, de 1973 revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Lei estadual. Súmula 280/STF. Taxa selic. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ECT é responsável ou não por tributos, taxas e multas, referente a veículo já arrematado em leilão, desde 20/11/2000, pelo fato de não ter sido formalizada a transferência no DETRAN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 167. CTN e do CPC, art. 21. CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição legal. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios. Termo inicial. Recolhimento indevido. Violação do CTN, art. 167, parágrafo único. Ocorrência. Inexistência de controvérsia à época. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Objeto da ação rescisória
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo INSS na qual se busca a «rescisão do Acórdão, apenas no tocante aos cálculos da correção monetária e dos juros moratórios, para que outra decisão seja proferida, declarando-se que o crédito da ora Ré, advindo de julgado proferido nos autos da Ação Declaratória 93.0003411-1 deve ser apurado corrigindo-se monetariamente os valores pelos mesmos critérios utilizados pelo FISCO, em atenção ao que dispõe o Lei 8.212/1991, art. 89, bem assim, que os juros sejam computados somente a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no CTN, art. 167, - Código Tributário Nacional (fl. 393, e/STJ, grifo acrescentado). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem pela incidência da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto, todavia, não impugnou tal óbice, limitando-se a questionar a afronta ao CTN, art. 167, parágrafo único, argumentando que o termo inicial de incidência dos juros de mora, nas ações de repetição de indébito, é o trânsito em julgado, e não a citação do ente público, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Juros de mora. Repetição de indébito tributário. Honorários advocatícios. Fixação pelo STF.
«1. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes. Agravo regimental do IPESP provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Discussão acerca da taxa selic. Embargos de declaração acolhidos.
«1.Nas ações de restituição de tributos federais, antes do advento da Lei 9.250/1995 incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Após a edição da Lei 9.250/95, no entanto, passou a incidir a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data). Insta acentuar que a taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Primeira Seção, submetidos ao regime de que trata o CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.9.2009; REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda (DJe de 1º.7.2009). (EDcl no AgRg no REsp 1014980/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação da taxa selic. Lei estadual 13.379/2010.
«Após a vigência da Lei Estadual 13.379/2010, na repetição de indébito tributário, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do desembolso de cada parcela, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único, e do enunciado da Súmula 188/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção dos demais pontos do julgamento anteriormente proferido pela primeira turma.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 562980-5/SC-RG, sedimentou posicionamento no sentido de que «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu, orientação essa que restou ratificada pelo STJ no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote