CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A
+ de 215 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23.11.2010. Nova orientação da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir a penhora on line.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuadas as diligências para localização de outros bens do devedor, a teor do CTN, art. 185-A. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial que não preenche as condições para processamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido embasado em questões de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser processado no rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 o recurso especial que não preenche os requisitos de recorribilidade. ... ()
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163 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão regional. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento das diligências. Requisito não aferido pela instância judicante de origem. Impossibilidade de revisão em sede especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Possibilidade. Vícios na citação. Inexistente. Comparecimento voluntário para composição da lide e efetiva impugnação da constrição. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.
«1. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de maior eficácia material do provimento jurisdicional, entende-se que se deve interpretar conjuntamente o CTN, art. 185-A com o Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. ... ()
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165 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.
«1. «É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A (AgRg no REsp 1.328.132/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/13) ... ()
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166 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.
«1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A" (AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/13). ... ()
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167 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... ()
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168 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Lei 8.009/90. Indisponibilidade com fundamento no CTN, art. 185-A. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no CTN, art. 185-A não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Necessidade. Revisão de aspectos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A finalidade do dispositivo 185-A é evitar que o patrimônio do devedor seja transferido a terceiro, em prejuízo da execução. Trata-se de Medida Cautelar para garantir que, enquanto a Fazenda Nacional procura os bens do devedor, se evite a frustração de seus créditos, e daí a decretação genérica de indisponibilidade. ... ()
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170 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... ()
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