CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A
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211 - STJ. Recurso especial da fazenda pública. Bacen-jud. Necessidade de citação válida. Recurso especial da empresa-executada. Fraude à execução. Citação válida como pressuposto essencial. Inocorrência na hipótese.
«I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo. ... ()
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212 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Decretação. CTN, art. 185-a. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do executado. Possibilidade. CTN, art. 185-A.
«Com base no CTN, art. 185-A, com a redação conferida pela Lei Complementar 118/2005, é cabível a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado, uma vez que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens do devedor. A indisponibilidade atinge não só os bens presentes, mas também os bens futuros que venham a ser adquiridos pelo devedor. Agravo provido, por maioria.... ()
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213 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... ()
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214 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... ()
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