CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º
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Doc. VP 155.5400.5001.3600
101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.
«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... ()
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Doc. VP 155.5381.7000.0900
106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Acórdão recorrido também fundamentado no julgamento das questões de mérito. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque o autor não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... ()
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