CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º
+ de 308 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Nexo causal da conduta. Inviabilidade de análise sem sede de recurso especial. Reexame da moldura fático-probatória dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Degradação de área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva e solidária entre o possuidor e o proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Referente à violação dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que sequer foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que carecem de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais aforada em face do estado de Santa Catarina. Compra e venda de veículo com numeração de chassi e motor adulterados, apesar de vistoriados previamente. Indenização cabível. Dano moral e material configurados. Documentação nos autos. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nessa seara recursal. Matérias não apreciadas pela origem. A parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno no agravo em recurso especial do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte a quo concluiu que no caso em apreço, para a quantificação do ressarcimento deve-se levar em consideração que a camionete GM-S10 fora financiada no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme demonstra o documento de fls. 26. ... ()
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64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido. Anulação, de ofício, da sentença. Ocorrência de omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reconhecimento dos requisitos pelo tribunal de origem. Alegada falta de interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Com relação ao CPC/1973, art. 3º, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da alegada falta de interesse de agir, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Admissível o agravo interno, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF. Apontada violação aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inexistência de fraude à execução. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 3º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Súmula 280/STF. Apontada violação aos CPC, art. 3º e CPC, art. 481, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegativa de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Inconformismo com a análise das provas dos autos. Carência de ação. Ausência de interesse processual. CPC, art. 3º, 1973. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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