CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º
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91 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Política habitacional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Malferimento do CPC, art. 3ºde 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Crediscore. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 915/STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito ocorreu em razão da ferramenta de scoring, além de prova do requerimento perante a instituição responsável e sua negativa ou omissão. CDC, art. 43, caput, e § 2º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 67 , VI. CPC/1973, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 844, II. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 915/STJ - «Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, mas negou seguimento ao Recurso Especial, aos seguintes fundamentos: pela incidência das Súmulas 280, 284 e 282 e 356/STF, haja vista que os CPC, art. 3º e CPC, art. 267, apontados pelo recorrente como violados, não foram analisados, no Tribunal de origem; que a ofensa às leis estaduais (Leis 13.875/2007 e 10.776/82 e Lei Complementar 12/1999 e Lei Complementar 38/2003) não pode ser examinada, em sede de Recurso Especial, por se tratarem de leis locais e não federais; e que carece da necessária e suficiente fundamentação a alegada contrariedade às Leis 8.212/91 e 8.213/91. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Propósito infringencial. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios; ... ()
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95 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Configuração.
«1. Hipótese em que o pedido de corte rescisório dirige-se apenas contra parte da decisão rescindenda, proferida em execução, que alterou o destinatário de astreinte, determinando sua reversão ao FAT, enquanto que a sentença exequenda a destinava ao Reclamante. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.687/10. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267. Alteração do entendimento. Matéria fática. Direito local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STJ.
«1. No que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional (AgRg no Ag 1.233.634/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2011). ... ()
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98 - STJ. Nulidade da pronúncia em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por juíza diversa da que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Ausência de comprovação de que teriam sido desrespeitadas as exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Acórdão recorrido também fundamentado no julgamento das questões de mérito. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque o autor não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... ()
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