CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 33
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71 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Honorários periciais provisórios. Valor supostamente excessivo. Realização de inúmeras diligências infrutíferas na busca por um expert. Matéria complexa. Litigantes de grande poderio econômico. Adequado. Recurso não provido por unanimidade.
«I - No caso, desde 2006 o processo estava em condições de julgamento se não fosse a necessidade de produção de prova pericial. Portanto, a busca por um perito capaz de atuar no presente feito já vem se estendendo por mais de seis anos. ... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.
«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... ()
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73 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do CPC/1973, art. 282 e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. Sinistro continuado. Prefacial de prescrição rejeitada. - Mérito. Nos termos do CPC/1973, art. 33, cabe a parte que solicitou a realização de exame pericial arcar com os honorários do perito. - No caso em tela, a Agravante requisitou a realização de perícia em sua peça de bloqueio, devendo custear sua concretização. - Valor dos honorários exacerbado ante a similaridade dos imóveis, redução do montante para R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). - Recurso parcialmente provido. - Prejudicado o Agravo Legal interposto contra decisão interlocutória.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
75 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal. Negativa de seguimento à agravo de instrumento. Seguro habitacional. Intervenção da caixa economica federal. Competência da Justiça Estadual. Interesse de ente federal não demonstrado. Recurso improvido.
«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, negou seguimento à Agravo de Instrumento (CPC, art. 557, caput). ... ()
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76 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Preliminares arguidas na contestação rejeitadas pelo juízo de 1ª instância antes da instrução processual. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - desmerecedora de guarida, haja vista a relação jurídica originária cuidar de ligação entre mutuários e a seguradora, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, autorizada a operar no ramo securitário habitacional, sendo, portanto, responsável pela cobertura dos sinistros descritos na inicial do feito de origem. ... ()
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77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, arts. 33, 286, 459, parágrafo único, 475-B. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950.
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78 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Honorários periciais. Ônus da parte que requereu a perícia. Art 33,CPC/1973. Redução dos honorários. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Os honorários periciais ficam a cargo da parte que requereu a perícia, segundo o CPC/1973, art. 33. ... ()
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79 - TJSP. PROVA. Perícia. Aferição da existência de modificação na fachada de condomínio. Prova requerida por ambas as partes. Imposição ao autor do dever de suportar os honorários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33, ««caput. Decisão mantida. Recurso provido.
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80 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Manutenção do importe fixado pelo Juiz a quo. Agravo improvido.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; ... ()
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