31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso que não refuta fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II.

I - O Agravo Regimental não pode ser conhecido, no ponto em que não impugnou, especificamente, as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II. Decisão em consonância com o decidido no recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

I - A decisão impugnada decidiu ser possível a substituição processual, na execução de precatório, encontrando-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, consubstanciado no REsp 1.091.443/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial, DJe de 29/05/2012), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. REsp. 1.091.443/SP submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 2.5.2012, julgou o REsp 1.091.443/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ no sentido de que, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II) que preveja a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se impõe somente no processo de conhecimento, no que se refere à necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC art. 42). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. Usucapião. Substituição do polo ativo. Indeferimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42. Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo. Desnecessidade. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital. Recurso parcialmente provido tão só para afastar a determinação de inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da demanda.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STJ. Execução. Título judicial. Cessão de crédito. Precatório. Natureza alimentar. Sucessão de partes. Prosseguimento na execução pela cessionária. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (RESP. 1.091.443). Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42, § 1º e 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, havendo regra específica aplicável ao processo de execução ( CPC/1973, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento ( CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 128.4474.3000.1700

38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º, CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1/STJ - Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.
Tese jurídica firmada: - A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.
Anotações Nugep: - É possível a sucessão processual do credor (cedente) pelo cessionário, independentemente da anuência do devedor, na hipótese de cessão de crédito oriundo de precatório.
Delimitação do Julgado: - Eventual debate relacionado à natureza do crédito cedido, se é transmudado ou não de crédito alimentar em normal, para fins de verificação da ordem de preferência, é questão que não é objeto dos presentes autos.
Repercussão geral: - Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 128.4474.3000.1900

39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 2º. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (CPC, art. 41), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote