CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 43
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101 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... ()
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102 - STJ. Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, III. Lei 6.830/80, art. 40.
«A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.... ()
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103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados da SERASA. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Fixação do valor do dano em R$ 2.000,00. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa.... ()
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104 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação dos herdeiros sucessivos. CPC/1973, art. 43.
«O falecimento da ré, no curso da ação de investigação de paternidade, conduz à habilitação dos herdeiros sucessivos, conforme o CPC/1973, art. 43.... ()
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105 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.
«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. ... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado. Óbito. Legitimidade ativa dos descendentes para requerer o pagamento desses valores. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.055.
«Na hipótese dos autos, os descendentes da beneficiária possuem legitimidade para requerer o pagamento dos salários contribuições não pagos à pensionista, na forma do Lei 8.213/1991, art. 112.... ()
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107 - STJ. Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.
«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 43.... ()
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108 - STJ. Família. Casamento. Anulação de casamento. Erro essencial. Legitimidade. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. CCB, art. 220.
«A intransmissibilidade que deriva da norma do CCB, art. 220 diz apenas com a legitimidade para a propositura da ação, não impedindo o seu prosseguimento por parte dos herdeiros. Em caso de morte, opera-se a substituição processual, na forma do CPC/1973, art. 43. Existência de fundamento inatacado quanto à aventada prescrição da ação negatória de paternidade.... ()
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109 - STJ. Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.
«Descabe exigir-se o prévio registro do Formal de Partilha para a simples «substituição processual (CPC, art. 43), máxime quando homologada judicialmente a divisão dos bens. Outrossim, desde a sucessão, transferiu-se o domínio aos herdeiros sem precedente transcrição (CCB, art. 1.572). O precedente registro imobiliário é imprescindível para específicos atos sujeitos à formalidade (CCB, art. 531, CCB, art. 532 e CCB, art. 533). No caso inexistem dúvidas quanto ao domínio e transferência de direitos e ações.... ()
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110 - STJ. Inventário. Espólio. Representação processual.
«O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação, conjugada dos arts. 12, V e 986 do CPC/1973, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, a substituição na forma do CPC/1973, art. 43. Ofensa a esse dispositivo e ao CPC/1973, art. 265, Inão caracterizada. Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o CCB, art. 1.316, II. Dissídio não demonstrado na forma regimentalmente exigida.... ()
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