51 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CPC/1973, art. 50. Não configuração. Medida de exceção, que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Art. 6º, 1º, da lindb. Súmula 282/STF. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O art. 6º, 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispositivo apontado como violado, nas razões do Recurso Especial, não foi prequestionado, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Além disso, não foram opostos Embargos de Declaração, para suprir eventual omissão que a recorrente entendesse existente. Incidência, no caso, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

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59 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/ pedido de antecipação de tutela c/c danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A. Autora que recebeu cobranças a título de «seguro proteção ouro, porém afirma que não havia contratado tal seguro junto ao réu. Pleito de assistência formulado pela companhia de seguros aliança do Brasil s/a. Alegação de que tem interesse jurídico e econômico na demanda. Decisão do juízo a quo rejeitando a assistência. Agravo de instrumento interposto pela companhia de seguros insistindo para que seja admitida como assistente do réu (banco do Brasil S/A). Indeferimento da assistência que se mantém. Ausência de interesse jurídico do terceiro (seguros aliança) para intervir no feito já que a própria seguradora afirma que «[...] inexiste contratação ou cobrança de parcelas de seguros em nome da autora sob o título de «seguro proteção ouro. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 119.

«1. Ação «de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - c/c danos materiais e morais pelo rito sumário ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Alega a autora que recebeu cobranças indevidas do Banco do Brasil referentes a um seguro do cartão de crédito, «Proteção Ouro, que não havia contratado. Pedido de assistência formulado pela Cia de Seguros Aliança do Brasil S/A, ao argumento de que em tese o seguro seria garantido pela Seguradora. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Revisão da aplicação de astreintes. Reconhecimento de litigância de má-fé. Verba honorária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ . Agravo regimental improvido.

«1. Não se configura ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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