51 - TJSP. Competência. Fixação. Pedido de recondução dos autos à comarca diversa. Indeferimento acertado. Competência que é determinada no momento da propositura da ação. Irrelevância da modificação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente. Regra do CPC/1973, art. 87. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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52 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência. Modificação da jurisdição.

«Nos termos do CPC/1973, art. 87, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando se houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência material ou hierárquica-funcional. Na hipótese, trata-se de modificação da competência territorial, decorrente da exclusão do Município de Ouro Branco da jurisdição da Vara do Trabalho de Congonhas, e sua inclusão na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, por força da Resolução Administrativa 62/2013 deste Tribunal. Por conseguinte, proposta a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Congonhas, em virtude da induvidosa prestação de serviços do reclamante naquela localidade, conforme a regra geral estatuída no CLT, art. 651, caput, inegável a competência daquele Juízo para apreciar e julgar a ação, sendo irrelevante que a sede da empresa-reclamada esteja localizada no Município de Ouro Branco.... (Continua)

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53 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento no foro do domicílio do réu. Pedido de conversão em ação de execução. Juízo suscitado que determina redistribuição do feito sob o argumento de estar o novo endereço do réu localizado em outra comarca. Impossibilidade. Competência territorial indeclinável de ofício. Perpetuação da jurisdição. Incidência da regra do CPC/1973, art. 87 e aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) apesar de alegar que o ato impugnado causou prejuízos financeiros, o impetrante não demonstra adequadamente tal fato, o que impede a comprovação de seu direito líquido e certo, tendo em vista que este não pode ser comprovado por meras afirmações em sua petição; b) acrescente-se que eventual diminuição de recursos financeiros do recorrente não pode prevalecer ante a necessidade de efetividade da atuação jurisdicional; c) por fim, o pedido subsidiário de redistribuição dos processos é contrário ao preceituado no CPC/1973, art. 87. ... (Continua)

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55 - STJ. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC/1973, art. 87.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M. de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória ocorra na proporção de 02 (dois) para 01 (um), ou seja, 02 (dois) processos para a 2ª Vara Cível e 01 (um) para a 1ª Vara Cível, da mesma Comarca. Requer que seja assegurada a distribuição de processos na proporção de 3 (três) para a vara existente (1ª Vara) e 1 (um) para a nova vara (2ª Vara). ... (Continua)

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56 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Não configuração de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional (Súmula TJPE 94), entendimento atualmente acolhido no âmbito do STJ, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.091.363/SC). ... (Continua)

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57 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Renúncia à prerrogativa da propositura da execução no domicílio do beneficiário. Execução já proposta. Perpetuação da jurisdição. Inteligência ao disposto no CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

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58 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação de cobrança ajuizada em face de pessoa jurídica, determinada a competência no momento da propositura (CPC, art. 87). Impossibilidade de modificação na hipótese de competência relativa. Observância. Aplicação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Necessidade. Ficha cadastral na JUCESP da empresa recorrente, no momento da propositura, que indicava sua sede onde ajuizada a demanda, não sendo dotada, eventual mudança posterior de endereço, de eficácia para alterar a competência territorial fixada. Recurso não provido.

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59 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de ouricuri X juízo de direito da primeira Vara criminal da comarca de ouricuri. Fixação pela matéria. Conflito conhecido e provido.

«1. O COJE delineou, em seu art. 77, a distribuição da competência em razão da matéria nas comarcas que contam com duas varas, determinando que competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes. ... (Continua)

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60 - TST. Recurso de revista. Contrato de natureza administrativa. Lei municipal. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a competência em razão da matéria, não servindo a esse desiderato o fundamento da defesa. Mas é verdade que a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada no que tange a contratações irregulares, sem concurso público, ou com suporte no CF/88, art. 37, IX. Embora a este relator pareça inadequado que se envie à Justiça Comum uma pretensão de cunho trabalhista, em detrimento inclusive dos princípios de acesso à Justiça e de inafastabilidade da prestação jurisdicional, não se há de negar, com algum esforço (dado que se relativiza o critério previsto no CPC/1973, art. 87), a aparente consistência da premissa. adotada pelo STF. acerca de a competência da Justiça Comum firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, de que se declare a invalidade do vínculo administrativo (STF-RCL 4489/PA). Fixada a premissa correlata de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, este Tribunal, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. ... (Continua)

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