21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 427 e/STJ): «Posteriormente à impetração do mandamus, ou seja, em março/2004, houve a incorporação do impetrante pelo Banco Alvorada S/A, que lhe sucedeu, alterando-se o domicílio fiscal para Salvador/BA, com encaminhamento do processo administrativo para a Delegacia da Receita Federal daquela cidade. Tal fato não tem o condão de modificar a competência para o exame da lide, pois esta se define no momento em que proposta a ação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 87. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.

«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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24 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contrariedade inexistentes. Homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 3º. CPP. CPC, art. 87. CPC. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do RISTF, art. 327, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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25 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes (serasa). Empréstimo consignado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Na hipótese, a Turma registrou, a partir do contexto fático delineado pelo Regional, que a reclamante, em razão de convênio firmado entre a ex-empregadora, primeira reclamada, e a instituição financeira, segunda reclamada, realizou empréstimo consignado, tendo sido, no entanto, dispensada do emprego antes da sua quitação. Por ocasião da rescisão contratual, a ex-empregadora descontou, no TRCT, valores destinados ao pagamento do empréstimo, os quais foram devidamente repassados ao banco, o que se comprovou no decorrer deste processo. Entretanto, a instituição financeira, por erro, considerou que a reclamante estava inadimplente e incluiu o seu nome, indevidamente, no cadastro de inadimplentes do SERASA. ... (Continua)

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26 - STJ. Execução fiscal. Competência. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à comarca de itápolis, vez que incidente no caso o princípio da perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a mudança dos autos da comarca de Baurú para Itápolis. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrato de trabalho temporário. Prorrogações sucessivas. Nulidade. FGTS. Verba devida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º, 3º e 7º, 643, 644 e seguintes, 668, 669, 678, 680, «a, e 895, «a, da CLT, CPC, art. 86 e CPC, art. 87, de 1973 e Lei 8.036/1990, art. 19-A) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; e b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. 1. Foro de eleição. Competência firmada pelo tribunal local com base na análise da exordial, na troca de correspondência eletrônica entre as partes e nos termos do contrato. Controvérsia dos autos que se relaciona à liquidação das obrigações do distrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Invocação de violação dos CPC, art. 87 e CPC, art. 263, de 1973 ausência de pertinência com o objeto da lide. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Após analisar a petição inicial, o contrato firmado e a troca de correspondência eletrônica entre as partes, o Tribunal local estabeleceu a competência para apreciar e julgar a presente demanda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, asseverando, nessa medida, que a controvérsia dos autos se circunscreve à liquidação das obrigações do distrato: se há, ou não, pagamento indevido ou cumprimento das prestações financeiras ali entabuladas. ... (Continua)

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29 - TJSP. Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Competência. Justiça Estadual. Recurso repetitivo. Não incidência da Súmula 33/STJ. Omissão inexistente. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal (fl. 185, e/STJ). ... (Continua)

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