CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 87
+ de 137 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Ação penal. Estelionato previdenciário em proveito próprio. Competência territorial relativa. Arguição de ofício, sem prévia provocação do Medida Provisória E antes do oferecimento de defesa prévia pelo réu. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 33/STJ.
«1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência relativa, seu art. 3º admite a utilização de «interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Como decorrência, mostra-se perfeitamente possível aplicar o Código de Processo Civil, para, de forma subsidiária, reconhecer a possibilidade de modificação de competência em razão do território (CPC, art. 102), assim como a perpetuação da jurisdição (CPC, art. 87), caso a competência relativa não seja arguida a tempo e modo. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria firmada no julgamento do Resp1.146.194/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ação executiva ajuizada antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Juízo Federal, em 30/04/2014, declinou, de ofício, da competência - em favor do Juízo de Direito da Comarca em que domiciliado o executado e que não é sede de Vara da Justiça Federal - para processar e julgar Execução Fiscal ajuizada, em 01/04/2014, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Os acórdãos que confirmaram a decisão então agravada e o Recurso Especial interposto, pelo IBAMA, ocorreram anteriormente ao advento da Lei 13.043, de 13/11/2014, que revogou o Lei 5.010/1966, art. 15, I, ressalvadas «as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. ... ()
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43 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ação executiva ajuizada antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Agravo improvido.
«1. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal. ... ()
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45 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de incompetência. Extinção dos grupos de câmaras cíveis. Redistribuição a câmara cível isolada. Alteração de competência. Princípio da perpetuação da competência. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber, caso suprimido o órgão judiciário ou alterada sua competência em razão da matéria, se é possível sua redistribuição. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ação executiva ajuizada antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Agravo improvido.
«1. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal. ... ()
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47 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.
«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.
«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CF/88, art. 109, I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos tributários referentes a tributos da competência da União. Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal. ... ()
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49 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Domicílio indicado pelo réu por ocasião da celebração do contrato de alienação fiduciária. Posterior alteração. Irrelevância. CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 87, «determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()
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50 - STJ. Administrativo processual civil. Contrato. Declaração de inidoneidade. Lei 8.666/1993, art. 87. Tema dirimido com base nos fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Direito de defesa no processo administrativo. Alegação de omissão. Tema tratado no acórdão recorrido. Inexistência. Aplicação de multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Arts. 237, 283 301 do CPC/1973. Súmula 211/STJ.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e 284/STF. No caso, a insurgência se materializa na alegação de que teria havido violação dos Lei 8.666/1993, CPC/1973, art. 535, II, e 538, 87, IV, e § 3º e 267 (IV e § 3º), 283, 301 (§ 4º), todos do CPC/1973. ... ()
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