CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 96
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11 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. ... ()
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12 - TJSP. Competência. Foro. Inventário. Comarca na qual a autora da herança tinha seu domicílio e onde também se situam os bens e os herdeiros, inclusive menores. Aplicação do CPC/1973, art. 96. Remessa do feito que atentaria contra os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o da razoável duração do processo. Recurso provido.
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13 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.
«... 10.- Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar o inventário dos bens deixados por LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR. ... ()
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14 - TJSP. Família. Competência. Inventário. Ação distribuída em foro diverso daquele constante da certidão de óbito como domicílio da autora da herança. Declinação «ex officio com fundamento no CPC/1973, art. 96. Impossibilidade. Hipótese de competência relativa. Inteligência da Súmula nº: 33 do STJ. Inventário a ser processado na 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos, onde foi distribuído. Decisão reformada. Recurso provido.
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15 - STJ. Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.
«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do CPC/1973, art. 96, prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100, II, do mesmo diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Brasília/DF.... ()
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16 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.
«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz. ... ()
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17 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.
«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... ()
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18 - STJ. Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 111, § 2º e 541, parágrafo único.
«Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no CPC/1973, art. 96. Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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19 - STJ. Família. Casamento. Competência. Separação judicial consensual. Inventário. Partilha de bens reservada para ocasião futura. Comarca onde homologada a separação. Inexistência de obrigatoriedade. Hipótese em que o processamento em outro Juízo trará benefícios a ambos os cônjuges. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 101, I e CPC/1973, art. 1.121, parágrafo único.
«Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, Juízo de Direito de Volta Redonda/RJ, e o bem a ser partilhado está localizado, onde reside o requerido, na divisa da referida Comarca com a de Barra de Piraí/RJ. Sendo assim, o processamento da ação no Juízo suscitado trará benefícios para ambas as partes, que não precisarão deslocar-se, sem necessidade e sem exigência legal, à localidade distante, para acompanhamento e realização de atos processuais. Não se justifica, portanto, o processamento e julgamento do inventário na Comarca em que homologada a separação judicial.... ()
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20 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.
«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.... ()
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