CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 135
+ de 153 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O recorrente sustenta violação ao CPC/1973, art. 135, V, insurgindo-se contra o entendimento do Tribunal de origem, que rejeitou a exceção de suspeição oposta em face de juiz federal. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Dados concretos noticiados pelo excipiente que não se enquadram. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem arquivou a Exceção de Suspeição, porquanto «os dados concretos noticiados pelo excipiente (...) não se enquadram em quaisquer das previsões taxativamente enumeradas pelo CPC/1973, art. 135. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que inexiste comprovação de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, que justifique a arguição de suspeição em relação ao perito. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 135. Ausência de prova que evidenciem a alegada inimizade nutrida pela magistrada. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, afim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. Precedente: AgRg na ExSusp. 120/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte especial, DJe 15/03/2013. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 135, V. Magistratura. Parcialidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a alegação de parcialidade não restou comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente asseverou que «os atos contra os quais se insurge o excipiente decorrem da efetiva prestação jurisdicional, cujas decisões estão sujeitas a recurso, não se prestando para demonstrar o interesse do juiz no julgamento em benefício de uma das partes, a teor do disposto no CPC/1973, art. 135, V. Ainda, segundo o aresto impugnado, «o excipiente não trouxe nenhuma prova de eventual interesse escuso que pudesse pôr em xeque a parcialidade do magistrado e, bem assim, não articulou qualquer causa relevante a demonstrar atitudes do julgador tendentes a favorecer uma das partes. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Perito. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973 inexistência.
«1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de comprometimento da magistrada. Interpretação restritiva das hipóteses previstas no art. 135.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido pela colenda turma. Alegação de omissões.
«1. Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ ROBERTO ARRUDA não conhecidos, em razão da patente ausência de legitimidade recursal ativa, porquanto sequer figura como parte no presente Recurso Especial; ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela colenda Turma na ocasião do Resp 1.462.669/DF, ao qual se negou provimento, por maioria, carecendo, assim, de objeto o pedido de extensão de fls. 513/650. ... ()
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60 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Não configuração.
«As hipóteses de suspeição do magistrado estão dispostas no estrito rol dos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. O aconselhamento para constituição de advogado em causas de grande complexidade não se confunde com o mérito da controvérsia trazida à apreciação jurisdicional, possuindo previsão no Lei 9.099/1995, art. 9º, §2º, aplicável subsidiariamente nesta Especializada por força do CLT, art. 769, pelo que se julga improcedente a presente exceção de suspeição.... ()
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