CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 138
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31 - STJ. Processual civil. Ato de adesão. FGTS. Análise de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 138. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 104 e CPC/1973, art. 138), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo. Preclusão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A suspeição pode ser levantada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias (CPC, art. 305 e CPC/1973, art. 304), contado da ciência do fato causador da suspeição. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.alegação de suspeição/impedimento do perito. Ausência de manifestação na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 138, parágrafo único. Preclusão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Na leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a ora agravante limitou-se a indicar o CPC/1973, art. 535 como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF.2. É entendimento assente nesta Corte o de que, «se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º) (AgRg Ag 500.602/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ de 6/12/2004). ... ()
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34 - TRT3. Perícia. Suspeição. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.
«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no CPC/1973, art. 138. O fato de haver sido nomeado assistente técnico da reclamada em tempos pretéritos e ser, atualmente, assistente técnico de empresa prestadora de serviço da reclamada, atuando em vários processos em posição processual homóloga à da tomadora reclamada nos presentes autos, macula objetivamente sua isenção. Preliminar de nulidade reconhecida, para determinar a realização de nova perícia.... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Recurso procrastinatório. Multa do CPC/1973, art. 138, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. No tocante à multa 538, parágrafo único, do CPC/1973, o acórdão embargado atestou que os embargos de declaração opostos pela segunda vez tinham intuito procrastinatório. É impróprio, nesta via recursal, o reexame de tal assertiva. No que se refere ao assunto, cada situação deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso.... ()
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36 - STJ. Suspeição. Exceção. Juiz. Apresentação. Momento processual adequado. Preclusão. CPC/1973, arts. 138, § 1º e 245.
«3. A alegação de suspeição deve ser apresentada em juízo na primeira oportunidade em que à parte for facultado falar nos autos, antes do julgamento pelo colegiado, sob pena de preclusão. Precedentes.... ()
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37 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.
«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»... ()
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38 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Incidente de suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição. Acórdão. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção. CPC/1973, art. 561. CPC/1973, art. 552. CPC/2015, art. 934.
«I - Tratando-se de hipótese de suspeição, esta deve ser arguida em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 138, § 1º). ... ()
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39 - STJ. «Habeas corpus. Internet. Dados cadastrais de Email. Requisição. Sigilo de correspondência e comunicação. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, X e XII. CPC/1973, art. 138.
«A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do CF/88, art. 5º, nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inc. X, que não é absoluto. É legítima a requisição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça à empresa de telefonia local de informações sobre mensagem eletrônica amplamente divulgada, dando conta da existência de fraude em concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do próprio Tribunal a que preside, cuja honorabilidade restou afetada. A complementação de diligência pela autoridade policial não requisita forma sacramental, senão o exame da legalidade da ordem primitiva.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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