CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 236
+ de 229 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
201 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.265/93, art. 41, IV. CPC/1973, art. 236, § 2º.
«A intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público.... ()
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202 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.... ()
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(Jurisprudência Similar)
204 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.
«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
206 - STJ. Intimação. Substabelecimento. Ato dirigido ao advogado substabelecido e residente em outra Comarca. Existência de advogado substabelecido na Comarca. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra Comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome.... ()
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207 - STJ. Intimação. Publicação. Sentença.
«Não há violação ao CPC/1973, art. 236, § 1ºquando a intimação da sentença menciona 05 dos 12 advogados do réu, pois, de acordo com o entendimento do STJ, basta que contenha apenas um nome, possibilitando, assim, a identificação do processo. A nulidade da intimação de sentença pressupõe que não se possa avaliar o seu objetivo.... ()
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208 - STJ. Intimação. Apelação. Julgamento. Nota de expediente. Nome do advogado.
«Não constando o nome do Advogado dos apelantes (CPC, art. 236, § 1º) da nota de expediente que publicou a pauta da sessão de julgamento do recurso (CPC, art. 552), o ato deve ser renovado.... ()
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209 - STJ. Administrativo. Intimação pela imprensa. Necessidade de previsão legal. Intimação pessoal efetivada em paralelo àquela feita através do jornal.
«A intimação das partes constitui requisito para que se observe o cânone do contencioso e da plena defesa. ... ()
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210 - STJ. Intimação. Publicação em órgão oficial. CPC/1973, art. 236.
«Consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial apenas no DF e nas Capitais dos Estados, a teor do disposto no CPC/1973, art. 236. Tratando-se de comarca interiorana, outra é a regra. Se, não obstante, as intimações são procedidas daquela forma, é de admitir-se o critério estabelecido em portaria conjunta dos Juízes da comarca, no sentido de corresponder o termo inicial do prazo ao 3º dia útil contado da efetiva publicação.... ()
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