CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 236
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181 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Intimação para ajuizamento de eventual recurso. Prazo. Início. Intimação pessoal que se configura com a aposição de ciência do representante ministerial. Inteligência do CPC/1973 (art. 236, § 2º), da Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993, art. 41, IV), do estatuto do Ministério Público da união (Lei complementar 75/1993, art. 18, II, «h) e da Lei orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar SP 734/1993, art. 224, XI). Recurso especial conhecido e provido.
«- O Código de Processo Civil ( CPC/1973, art. 236, § 2º), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993, art. 41, IV), o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h) e a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (Lei Complementar SP 734/1993, art. 224, XI), dispõem de forma clara e inequívoca que a intimação do órgão do Ministério Público deve ser pessoal. ... ()
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182 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação. Sentença. Republicação. Início da contagem do prazo a partir da segunda publicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 247 e 506, II.
«Ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, é razoável que a parte considere essa nova data para a contagem do prazo do seu recurso, ainda que a republicação tenha sido feita por defeito quanto à outra parte.... ()
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183 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Indicação do nome do membro do «parquet. Dispensabilidade. Juntada da petição inicial. Unicidade e indivisibilidade do órgão. Intimação pessoal. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 524, III.
«Na linha do parecer do Ministério Público Federal, «tem-se desnecessária a indicação de nome e endereço do representante do «Parquet, pois, à sombra dos princípios da unicidade e indivisibilidade do Ministério Público, a norma citada não alcança os membros desse órgão, porquanto, segundo o disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.... ()
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184 - STJ. Intimação. Advogado substabelecente. Omissão do substabelecido. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome. (REsp 194165/Eduardo).... ()
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185 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal de seu representante legal. Fluência do prazo a partir dessa data. Juntada do mandado aos autos. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«... É certo que o Ministério Público goza do privilégio processual de receber intimação pessoal «ex vi do CPC/1973, art. 236, § 2º, fluindo o prazo para recorrer da data do ciente aposto pelo seu representante, formalidade que se opera nos termos da Lei 8.625/93, art. 41, IV. (...) valendo lembrar que de nenhuma importância haver ou não cópia de mandado de intimação pessoal juntado aos autos, para efeito de contagem desse prazo. Nesse sentido, REsp 105.805-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16/03/98; REsp 115.421-MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 06/04/98; REsp 196.966-DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 28/02/2000; RTJ 132/1.300; RDA 176/48; RT 700/196. ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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186 - STJ. Ministério Público. Indeferimento de pedido de reabertura de prazo para o Ministério Público apresentar recurso extraordinário. Intimação pessoal de seu representante legal. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«O Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o «Parquet de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada.... ()
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187 - STJ. Intimação. Nome abreviado da parte: «PREVI. Suficiente identificação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«É válida e eficaz a intimação contendo o nome abreviado da parte, sobretudo quando da publicação constou o número do feito e o nome de seu advogado.... ()
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188 - TAMG. Intimação. Imprensa. Pluralidade de advogados. Desnecessidade de constar o nome de todos. CPC/1973, art. 236.
«Para que se considere válida a intimação via publicação na imprensa, não há necessidade de nela constar o nome de todos os advogados que representam a parte, bastando que seja grafado o nome de um deles.... ()
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189 - STJ. Intimação. Nome ou prenome do advogado. Mara para Maria. Ato não prejudicado. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A inserção de uma letra no prenome da advogada não prejudica a validade da intimação feita por publicação de edital na imprensa oficial, especialmente porque dele constou todos os demais dados necessários à identificação da causa.... ()
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190 - STJ. Recurso especial. Intimação. E-mail ou informação eletrônica. Contagem de prazo. Aferição exclusiva pela publicação no Diário de Justiça da União. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.
«O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de prazo.... ()
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