CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 269
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41 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 267, VI, e não nos termos do CPC/2015, art. 269, II (AgRg no AREsp. 658.751/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015). ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.
«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. ... ()
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43 - STJ. Constitucional. Recurso especial. Desocupação. Moradia. Cadastramento em programas habitacionais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Prestação jurisdicional adequada e suficiente. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada violação da Lei 10.257/2001, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2°.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura do Município de São Paulo na qual pretende a condenação do réu na obrigação de cadastrar em programas de habitação os moradores do imóvel que é objeto de ação de reintegração de posse e abrigá-los em alojamentos que garantam a unidade familiar. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adimplemento, no curso do processo, da obrigação. Existência de Resolução do mérito da questão controvertida.
«1 - Consta dos autos que o Parquet propôs Ação Civil Pública com o escopo de obrigar os recorridos a averbarem «área destinada à reserva florestal legal na matrícula do imóvel ou o seu registro no Cadastro Ambiental Rural. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 156, IV. CTN, art. 174, I.
«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apreciação de matéria de ordem pública arguida no recurso especial. Impossibilidade. Barreira do conhecimento não superada. Agravo interno nos embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de cobrança, pelo procedimento ordinário, referente a obrigações ao portador, emitidas pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás, de acordo com a deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias de Acionistas da requerida, realizadas para emissão de cada série de títulos. Na sentença, foi acolhida a preliminar de prescrição e foi extinto o processo com julgamento do mérito, com amparo no CPC/2015, art. 269, IV. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida, por meio de decisão singular. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.
1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/2015, art. 269, IV de 1973 e do CTN, art. 156, V. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Devolução dos autos para análise do decurso do prazo prescricional.
«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV do e do CTN, CTN, art. 156. ... ()
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