CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 269
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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Cabimento de embargos infringentes nos termos do CPC/1973, art. 530. Provimento dos recursos especiais.
«1 - Em preliminar, o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrida Construtora OAS Ltda, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, deve ser indeferido, nos termos da Lei 11.105/2005, art. 6º, §§ 1º e Lei 11.105/2005, art. 4º. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de anulação da Portaria de concessão de lavra de minério. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 486. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Reexame de matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo não provido.
«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, em face da decadência. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da greve. Alegação de transação extrajudicial que acarreteria na perda superveniente do objetivo e a extinção do presente feito. Não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno dos sindicato a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação, consignou que muito embora os documentos acostados aos autos demonstrem o engajamento dos servidores ao movimento e a tentativa de conciliação entre as partes, a parte ré não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.783/1989. Concluindo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC/1973, art. 333, II, no sentido de demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, motivo pelo qual a ação deve ser julgada procedente com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a parte ré não apresentou qualquer fato novo, tampouco eventual questão de direito relevante a justificar a improcedência do pedido. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de interiorização, previsto em legislação estadual a que alega ter direito por exercer atividades específicas no interior do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, I. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi parcialmente modificada, apenas para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação. ... ()
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88 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida não tributária. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 467/STJ. Lei 6.830/1980.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição na aplicação da multa ambiental aos recorridos e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.
«1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em desfavor de Marfimdent Planos Odontológicos Ltda, objetivando a cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde, previsto na Lei 9.961/2000, art. 20, I (fl. 5, e/STJ). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II do configurada em parte. Omissão quanto a aspecto fático relevante para o deslinde do feito. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória sobre mérito do processo (prescrição e decadência) e exclusão de litisconsorte (legitimidade de parte). Cabimento. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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