CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 283
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201 - STJ. Mandado de segurança. CPC/1973. Aplicação subsidiária.
«Aplicável o CPC/1973 ao mandado de segurança, por força do seu art. 272, mormente quanto aos requisitos da inicial (CPC, art. 282 e CPC/1973, art. 283), também torna-se imutável a respectiva causa de pedir após o pedido de informações e sem o consentimento da autoridade dita coatora (CPC, art. 264, subsidiariamente). Assim, também imutável o pedido (CPC, art. 321). Aplicação do CPC/1973, art. 515. Não conhecido recurso ordinário.... ()
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202 - STJ. Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.
«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. ... ()
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203 - STJ. Petição inicial. Documento. Apresentação. Sociedade. Ato constitutivo. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 283.
«Somente os documentos indispensáveis («substanciais ou «fundamentais) devem ser apresentados com a inicial ou com a contestação, excluindo de sua caracterização o ato constitutivo das pessoas jurídicas autoras.... ()
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204 - STJ. Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.
«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... ()
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205 - STJ. Prova. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Inversão do ônus da prova. Contrato bancário. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 283. CDC, art. 3º, § 2º.
«Pode o Juiz determinar que o réu apresente a cópia do contrato que o autor pretende revisar em Juízo. Aplicação do disposto no CDC,CPC/1973, art. 3º, § 2º, arts. 396 e 283.... ()
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