CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290
+ de 152 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 163.7853.5002.9600
121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão de parcela vencida no curso da lide. Possibilidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora provido.
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Doc. VP 163.9273.9020.7500
122 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Homologação pelo juízo do cálculo apresentado pelo contador. Pretensão do condomínio à inclusão das parcelas vencidas para cumprimento de sentença enquanto durar a obrigação e até a efetiva liquidação do débito. Validade. CPC/1973, art. 290. Inviabilidade de se obrigar o condomínio ao ajuizamento de novas ações, enquanto o condômino inadimplente está, de imediato, gozando das benesses do condomínio à custa do prejuízo dos demais proprietários. Determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que sejam incluídas nos cálculos de liquidação as despesas condominiais vencidas, até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 163.7853.5002.4200
123 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cláusula imposta pela incorporadora, que lhe concede o privilégio de 90% do valor das cotas devidas por unidades condominiais em seu poder pelo período de dezoito meses. Invalidade. Obrigação de natureza «propter rem. Precedentes do STJ. Cobrança de parcelas futuras. Incidência do CPC/1973, art. 290. Cabimento. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.9273.9008.6600
124 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação julgada procedente determinando a inclusão das parcelas vincendas. Inconformismo. Desacolhimento. Obrigação de trato sucessivo. CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9800.9014.9700
125 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade por contas de água na qual houve mensuração de valores incompatíveis com o número de ocupantes do imóvel. Divisão da responsabilidade pelo pagamento, eis que a revisão das faturas não foi efetivada por culpa de ambas as partes, pois restou evidenciado que a locadora não efetuou o reparo do vazamento, enquanto a locatária não propiciou os meios para a efetivação da vistoria do imóvel. Inclusão, na condenação, dos valores dos aluguéis vencidos e não pagos até a efetiva entrega do imóvel. Possibilidade, a teor do CPC/1973, art. 290. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos requeridos não provido e recurso da autora parcialmente provido.
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Doc. VP 163.9800.9005.7700
126 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inclusão dos encargos vencidos na fase de cumprimento de sentença que se ajusta aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Hipótese de obrigação periódica e sucessiva. Compreensão lógica e sistemática do contido no CPC/1973, art. 290. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9008.5400
127 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inclusão das despesas vencidas no decorrer da ação. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão, ainda que de ofício. Celeridade e efetividade. Observância. Embargos protelatórios. Multa. Legitimidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.9800.9004.2200
128 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.
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Doc. VP 164.4075.4000.1000
129 - TJSP. Execução por título judicial. Transação judicial. Homologação. Acordo descumprido. Inclusão das cotas condominiais vincendas e inadimplidas. Possibilidade, já que são prestações periódicas e sucessivas. Desnecessidade de nova sentença condenatória ou propositura de nova ação de cobrança. CPC/1973, art. 290. Aplicação do princípio da economia processual. Incidência da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, bem como juros moratórios pelo inadimplemento na forma do art. 406 do Novo Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos a partir da data do descumprimento do ajuste até o efetivo pagamento do débito. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8005.7500
130 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão das parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento do débito. Cabimento. Prestações periódicas que, implícitas no pedido, não se restringem à fase de conhecimento ou de liquidação. Observância dos princípios da economia processual e da razoabilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.
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