CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290
+ de 152 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - TJRS. Parcelas vincendas.
«As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, viabilizando a inclusão na condenação das parcelas relativas às cotas vincendas e impagas enquanto perdurar a obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 290. APELO DESPROVIDO.... ()
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142 - STJ. Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.
«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... ()
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143 - STJ. Sentença. Princípios processuais da adstrição e da congruência (ou da correlação). Inobservância. Sentença em desacordo com o pedido. Transmutação da causa de pedir pelos órgãos judicantes. Impossibilidade. Julgamento «extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... No entanto, o CPC/1973, art. 128 impõe ao juiz decidir a lide «nos limites em que foi proposta, enquanto que o art. 460 também do CPC/1973 veda ao juiz a prolação de decisão acima («ultra petita), fora («extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita) ... ()
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144 - TRT2. Petição inicial. Pedido. Prestações vincendas. Ausência de declaração expressa na inicial. Irrelevância. Inclusão no pedido. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 290.
«Se o contrato de trabalho continuou em vigor e a pretensão perseguida pelo reclamante envolve prestações periódicas, as parcelas vincendas devem ser tidas como incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Incidência do CPC/1973, art. 290, de aplicação subsidiária no processo trabalhista (CLT, art. 769). ... ()
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145 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Loteamento. Parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. CPC/1973, art. 290. Exegese.
«... Não procede a alegação do réu quanto a inclusão das prestações vencidas no montante da sua condenação. Isto porque a norma do CPC/1973, art. 290, permite a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, até o início da execução. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... ()
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146 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prestações vincendas. Inclusão na execução. CPC/1973, art. 290.
«As despesas condominiais vencidas após o acordo descumprido pelo condômino incluem-se na execução, pouco importando que esse aspecto não tenha sido previsto: a incidência da regra do CPC/1973, art. 290, dispensa «expressa declaração.... ()
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147 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Procedência da ação sem inclusão das parcelas que se venceram no curso da demanda. Inclusão dessas parcelas na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 290 e CPC/1973, art. 467.
«... Por tais motivos, e na linha do raciocínio desenvolvido pela recorrente, descabe agora, na presente fase de execução, a inclusão das despesas condominiais vencidas no curso da lide, quanto mais das prestações que se venceram após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, diante da incidência da preclusão temporal, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada. ... (Juiz Francisco Thomaz).... ()
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148 - STJ. Locação. Ação de ressarcimento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento do IPTU. Parcelas com vencimento anual e posterior a propositura da ação. Pedido. Inclusão implícita de parcelas vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Precedentes do STJ.
«Se a causa versa sobre ação de rito comum (sumaríssimo) de ressarcimento, em virtude de descumprimento, pelo locatário, de cláusula contratual a respeito do pagamento de IPTU, é patente a existência de parcelas, com periodicidade anual, a vencerem após o ajuizamento da ação e, por isso mesmo, implícitas no pedido inicial, devem ser incluídas na condenação, nos termos do CPC/1973, art. 290.... ()
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149 - STJ. Execução. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Limites da execução. Verbas que vencerem no curso da execução. Multa nos embargos de declaração. Precedentes. CPC/1973, art. 290.
«1. São alcançadas pela execução, transitada em julgado a sentença que determinou a inclusão das verbas que se vencerem no curso do processo, todas as parcelas devidas enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 290. ... ()
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150 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Taxa. Ação de cobrança. Inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 290.
«A sentença condenatório, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no CPC/1973, art. 290. ... ()
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