131 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condenação da ora apelada ao pagamento também das prestações vincendas, não obstante o pedido inicial se referir, apenas, às parcelas vencidas. Admissibilidade. Hipótese de prestações periódicas decorrentes de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Ajuizamento de ação contra a municipalidade de São Paulo. Alegação de que os imóveis servidos estão na posse de terceiros, em especial as unidades do plano de atendimento à saúde. Pas. Desacolhimento. Dívida de natureza «propter rem. Possibilidade de a municipalidade valer-se do direito de regresso contra o terceiro que aponta como consumidor do serviço. Responsabilidade solidária do art. 19, § 2º do Decreto 41446/96. Documentos comprovadores do consumo não impugnados especificamente. Valores cobrados reputados como corretos. Pagamento prova-se com o documento de quitação, não apresentado pelo réu. Inclusão do valor das parcelas vencidas no curso da ação, na conta de liquidação. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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133 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Impugnação. Alegada ilegitimidade de parte por não ser o autor o locador, bem como pela condenação ao pagamento de aluguéis não pleiteados. Desacolhimento. Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel. Outrossim, pelo CPC/1973, art. 290, pode o juiz «ex officio determinar a condenação ao pagamento das prestações vincendas, independentemente de pedido formulado, tendo em vista a natureza das despesas de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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134 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Tentativa de acordo extrajudicial para ingresso em Juízo. Desnecessidade. Comprovada a existencia da dívida, não fica, o ajuizamento da ação, condicionado à prévia tentativa de acordo extrajudicial. Inclusão das cotas que se venceram até o cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Recurso da ré improvido, provido o adesivo do autor.

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135 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de alimentos, é a sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mas também as vincendas. Tanto é assim que essa sentença, definida como determinativa, dispõe sobre relação continuativa, isto é, a relação que se prolonga no tempo. A execução dessa sentença, em virtude de sua própria natureza, diz respeito também às prestações alimentícias futuras, aquelas, que, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e mesmo depois de haver devedor saldado débitos atrasados, não for pagas pelo obrigado nos respectivos vencimentos" (Dos Alimentos, 4ª edição, p. 958). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

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136 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Condenação nas prestações vincendas. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Recurso improvido na parte conhecida.

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137 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alcance da condenação imputada na sentença homologatória do acordo. Prestação de trato periódico. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Deve incidir a condenação até integral liquidação da dívida. Inclusão de todas as verbas devidas enquanto durar a obrigação. Recurso provido.

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138 - TJSP. Condominío. Despesas condominiais. Incidência dos juros moratórios para os condôminos inadimplentes a partir do vencimento de cada cota, e a multa limitada a 2%. Aplicabilidade do artigo art. 1336, § 1º, do CC/2002. Inclusão na condenação das prestações vencidas no curso do processo. CPC/1973, art. 290. Recurso provido do autor e desprovido da ré

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139 - STJ. Petição inicial. Pedido. Pagamento de prestações periódicas. CPC/1973, art. 290. Inteligência.

«2. Ademais, é sabido que, a teor do CPC/1973, art. 290, nos casos de pedido de pagamento de prestações periódicas, independentemente destas serem requeridas, ou não, pelo autor, estarão elas incluídas na condenação.... (Continua)

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140 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Juros de mora. Possibilidade. Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros moratórios.

«Possibilidade de cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês. Aplicação do lei 4.591/1964, art. 12, § 3º.... (Continua)

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