CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 357
+ de 37 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 137.5691.8007.2600
21 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Determinação de exibição de documentos. Inexistência de início de prova feita pelo consumidor da existência das contas poupanças. Aplicação do CPC/1973, art. 357. Ônus do consumidor de comprovar que a declaração do banco de inexistência da conta poupança em 1991. Recurso provido.
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Doc. VP 136.9464.9000.8000
22 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determina a exibição de extratos de caderneta de poupança. Alegação da parte que não dispõe do documento. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo da agravada. CPC/1973, art. 357. Discussão sobre aspectos do mérito. Matérias que devem ser decididas por ocasião da sentença final. Recurso provido para reformar a decisão.
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Doc. VP 140.3545.9003.0800
23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta- poupança. Alegação do banco de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Apelante que assumiu o patrimônio do então Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial com aquisição do ativo e passivo da Instituição Financeira. Hipótese em que mantidas as operações bancárias pelo sucessor. Preliminar rejeitada. Alegação do réu de que a conta poupança inexiste. Ônus de provar que incumbe à autora por qualquer meio, que essa argumentação não corresponde a verdade. CPC/1973, art. 357. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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Doc. VP 140.3545.9000.8400
24 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de extratos de conta-poupança referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, oriundos de conta poupança. Prova de que inexistem extratos para o período solicitado. Deslocamento do ônus de prova à autora à luz do disposto no CPC/1973, art. 357, «caput. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 140.6591.0020.5900
25 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir demonstrado. Aplicação ao autor do ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 357. Impossibilidade. Instituição financeira que não localizou parte dos contratos exigidos. Responsabilidade exclusiva do banco. Recurso do autor provido e do réu não provido.
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Doc. VP 140.8133.0013.6300
26 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato celebrado entre as partes. Alegada impossibilidade de apresentação, por ter sido queimado o documento em incêndio, conforme boletim de ocorrência juntado em sede de apelação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 357, porquanto inexiste na defesa do apelante qualquer alegação no sentido de não possuir o documento pleiteado na inicial. Medida cautelar julgada procedente. Recurso improvido.
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Doc. VP 140.9045.7022.2600
27 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Liminar. Determinação de exibição de gravações de câmeras de segurança de estação de trem. Alegação, por parte da companhia de transportes, de não mais existirem as imagens por terem se perdido quando da realização de novas gravações. Admissibilidade. Litigância de má-fé não evidenciada, havendo o exercício regular do direito de defesa. Inexistência de provas da falsidade da afirmação. CPC/1973, art. 357. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 147.2802.8002.1400
28 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas.
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Doc. VP 164.4075.4011.1300
29 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de apresentação do documento pelo réu sob o argumento de não mais possuí-lo. Admissibilidade, por se tratar de comprovante de pagamento de mensalidade com mais de cinco anos. Transferência do ônus da prova ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 357. Cabimento. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.3150.8012.2600
30 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Inversão do ônus probatório prevista pelo CDC, art. 6º. Cabimento. Alegação de não possuir os documentos. Irrelevância. Presunção de veracidade das afirmações da requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 357, aplicável ao procedimento cautelar, consoante dispõe o art. 845, do mesmo diploma legal. Busca e apreensão, apuração de responsabilidade criminal e incidência de multa, no entanto, descabidas. Recurso parcialmente provido.
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